Biblioteca TCA


PP 48
Analítico de Periódico



SERRA, Manuel Fernando dos Santos
O imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais / Manuel Fernando dos Santos Serra
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #10 (Jan.-Abr. 2021), p. 113-118


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PUBLICIDADE DAS DECISÕES / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal

1. Considerações iniciais. 2. Publicidade das decisões jurisdicionais em matéria administrativa. 3. Publicidade das decisões dos Tribunais Arbitrais constituídos sob a égide do CAAD. 4. Considerações Finais.