![]() | ![]() PP 48 Analítico de Periódico |
![]() | ![]() SERRA, Manuel Fernando dos Santos O imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais / Manuel Fernando dos Santos Serra Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #10 (Jan.-Abr. 2021), p. 113-118 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PUBLICIDADE DAS DECISÕES / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal 1. Considerações iniciais. 2. Publicidade das decisões jurisdicionais em matéria administrativa. 3. Publicidade das decisões dos Tribunais Arbitrais constituídos sob a égide do CAAD. 4. Considerações Finais. |