Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Sex 11-Jul 03:49 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/04/202500635/21.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
04/04/202500353/22.0BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO;
AMNISTIA;
LEI N.º 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
04/04/202500034/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO EXECUTIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
04/04/202500197/24.4BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500270/24.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202501070/24.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO/CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500136/09.2BEPNFLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ULTERIOR LIQUIDAÇÃO DO “QUANTUM” INDEMNIZATÓRIO;
04/04/202500338/15.2BEMDLLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
ACIDENTE;
CAMINHO VICINAL;
04/04/202500510/20.3BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
AUTO-ESTRADA;
ITINERÁRIO PRINCIPAL;
04/04/202500545/21.9BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO;
OBRAS DE REMODELAÇÃO E ADAPTAÇÃO;
04/04/202500531/24.7BEVISLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRA;
MANDADO JUDICIAL;
04/04/202500046/21.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
04/04/202500237/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 45/2004, DE 27 DE DEZEMBRO; QUESTÃO NOVA;
04/04/202502250/24.5BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO;
FIXAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL; AGRAVAMENTO;
REVISÃO DA INCAPACIDADE; PRAZO DE 10 ANOS;
04/04/202502460/17.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSANÃO CONHECIMENTO DO RECURSO;
04/04/202501057/23.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTEÚDO DO CADERNO DE ENCARGOS
PLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA;
EXCLUSÃO CONCURSAL;
04/04/2025037460/24.6BELSB-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSALEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
04/04/202500280/09.6BEMDLTIAGO MIRANDAREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
04/04/202500017/14.8BECBRTIAGO MIRANDAREFORMA DE ACÓRDÃO QUANTO A CUSTAS;
04/04/202500690/15.0BEAVRTIAGO MIRANDAERRO NA FORMA DE PROCESSO;
LEGITIMIDADE ACTIVA PARA ACTOS INTEGRANTES DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL;
04/04/202500353/20.4BEAVR-S1TIAGO MIRANDACADUCIDADE DA ACÇÃO PARA RECLAMAÇÃO DE SOBRECUSTOS DE EMPREITADA
04/04/202500426/16.8BECBR-S1TIAGO MIRANDADECLARAÇÕES DE PARTE:
DIREITO POTESTATIVO À SUA PRODUÇÃO;
03/21/202500076/05.4BEMDL-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO;
AUSÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO;
03/21/202501587/20.7BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI);
ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO;
03/21/202500619/23.1BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202500671/24.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOSINTAP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS;
MATÉRIA DE EXCEÇÃO/INIMPUGNABILIDADE DO ATO E INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA;
03/21/202500953/24.3BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/21/202501091/22.9BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA: -O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E INVESTIGAÇÃO;
- A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
- O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL; ACERTO DO DECIDIDO;
03/21/202500485/19.1BEPNF-NMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500485/19.1BEPNF-OMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
EXTENSÃO DE EFEITOS;
INSCRIÇÃO NA CGA;
03/21/202500490/15.7BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARTIGO 49.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CCP;
MENÇÃO “OU EQUIVALENTE”; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA;
03/21/202502084/24.7BEPRT-S1RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSALEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO;
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA;
03/21/202500002/24.1BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO;
03/21/202501446/24.4BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE;
03/21/202501306/12.1BEBRG-S1TIAGO MIRANDAREQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA;
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL;
03/21/202501961/24.0BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE
ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO;
03/21/202500237/24.7BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/21/202501155/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202500234/24.2BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESLEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
03/21/202502776/17.7BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
NOTIFICAÇÃO;
CORREIO ELETRÓNICO;
03/21/202500554/20.5BECBRLUÍS MIGUEIS GARCIAURBANISMO;
PARQUE DE ESTACIONAMENTO;
03/21/202500377/22.7BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/07/202500566/13.5BEVISMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCOMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES;
APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR;
INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, MORMENTE FACE À GRAVIDADE DA FACTUALIDADE QUE OS AUTOS ATESTAM;
03/07/202500261/17.6BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR (...), S.A.;
INDEMNIZAÇÃO; PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO;
03/07/202500743/17.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA;
03/07/202500556/20.1BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;
PRETENSÃO NO SENTIDO DA CORREÇÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE;
FALTA DE SUPORTE DESSA PRETENSÃO; ACERTO DA SENTENÇA PROFERIDA
03/07/202500753/20.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA;
PROCESSO DISCIPLINAR/SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO;
03/07/202500567/24.8BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃONULIDADE DE TODO O PROCESSO POR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; GESTÃO PROCESSUAL;
NECESSIDADE DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO IMPERFEITO/DEFICIENTE;
PRINCÍPIO PRO ACTIONE QUE IMPÕE QUE, EM SITUAÇÕES DUVIDOSAS, A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS SEJA EFECTUADA NO SENTIDO DE PROMOVER A EMISSÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO;
03/07/202500240/24.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
ARTIGO 22º, Nº 1 DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO; INÍCIO DE FUNÇÕES;
03/07/202502333/23.9BEBRG-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCGA;
IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ACERTO DO DESPACHO RECORRIDO/NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
03/07/202500220/21.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAAUDIÊNCIA PRÉVIA;
DISPENSA; CONTRADITÓRIO;
PRODUÇÃO DE PROVA;
03/07/202500609/24.7BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAOMISSÃO DE PRONÚNCIA;
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
INVALIDADE CONSEQUENCIAL;
03/07/202500187/24.7BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
03/07/202500348/22.3BECBR-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
03/07/202501146/22.0BELRA-ATIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE SENTENÇA;
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
03/07/202500584/24.8BECBRTIAGO MIRANDAPROCESSO CAUTELAR;
INSTRUMENTALIDADE COM INCIDENTE PROCESSUAL DE PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA;
03/07/202502271/17.4BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIADIREITO À PROVA;
03/07/202500900/23.0BEPRTLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/07/202501643/23.0BEPRT-ALUÍS MIGUEIS GARCIASUBSÍDIO; REVOGAÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS; PROPORCIONALIDADE;
02/21/202500760/16.7BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ORDEM DOS ADVOGADOS;
PROCESSO DISCIPLINAR;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS ALICERCES DO RECURSO/NÃO PROVIMENTO DO MESMO;
02/21/202500675/18.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;
ESCRIVÃO DE DIREITO; BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO (BNA);
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI);
02/21/202500733/19.8BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA SAÚDE;
REVOGAÇÃO DA SENTENÇA/PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO;
02/21/202500123/24.0BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/21/202500900/24.2BEBRG-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO INDEVIDAMENTE PAGAS;
02/21/202501907/18.4BEBRG-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃODESPACHO;
JUNÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (PA);
02/21/2025000819/22.1BELSBRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAPORTARIA N.º 605-B/2021;
ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇO;
02/21/202500076/05.4BEMDL-BPAULO FERREIRA DE MAGALHÃES INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA;
CÁLCULO DOS JUROS DE MORA;
CASO JULGADO;
02/21/202501091/24.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESDIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/21/202500419/23.9BEMDLTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INDEMNIZAÇÃO PELA LESÃO DO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
ADEQUAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA À NATUREZA DOS FACTOS PROBANDOS;
02/21/202500002/24.1BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL:
INTERPRETAÇÃO DO CADERNO DE ENCARGOS;
CLÁUSULAS ABERTAS, DISCRICIONARIEDADE DO JÚRI;
02/21/202500825/23.9BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRA-ORDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO;
INFRACÇÃO PERMANENTE;
ADMINISTRADOR JUDICIAL;
02/21/202500731/24.0BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA; FUMUS;
CONFORMIDADE AMBIENTAL COM A DIA;
REDE ELÉCTRICA;
02/21/202501566/24.5BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIASUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUMUS; ACTO ADMINISTRATIVO;
FORMA ESCRITA;
02/13/202500442/08.3BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESNULIDADE PROCESSUAL; TRÂNSITO EM JULGADO;
MÉTODOS INDIRECTOS; FALTA DE PROVA;
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO;
02/13/202501188/09.0BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESCONTRIBUIÇÕES SEGURANÇA SOCIAL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO;
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA PELA SS; CADUCIDADE; PRÉMIO DE DESEMPENHO;
DECRETO REGULAMENTAR N.º 12/83; INCONSTITUCIONALIDADE;
02/13/202501726/10.6BEPRTIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESMUNICÍPIO; TAXA DE COMPENSAÇÃO;
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL; PRINCÍPIO DA BOA FÉ;
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA;
02/13/202500946/17.7BEBRGIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESIR; RETENÇÃO DA FONTE;
JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
DIREITOS ECONÓMICOS; TRANSFERÊNCIA;
02/13/202502021/11.9BEBRGANA PATROCÍNIODESPACHO INTERLOCUTÓRIO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL, AJUDA FINANCEIRA;
RESTITUIÇÃO, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DA DÍVIDA, OFÍCIO CIRCULADO N.º 60.065, DE 27/10/2008;
COMPETÊNCIA MEDIANTE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, TÍTULO EXECUTIVO;
02/13/202500837/24.5BEPRTANA PATROCÍNIONOMEAÇÃO À PENHORA DE SALDOS BANCÁRIOS;
GARANTIA IDÓNEA, PENHOR, ACÇÕES;
ARRESTO PREVENTIVO, DISCRICIONARIEDADE “IMPRÓPRIA”;
02/13/202500792/24.1BEAVRANA PATROCÍNIODISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA;
RENOVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI;
EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
02/13/202500026/10.6BEBRGPAULA MOURA TEIXEIRAIRC, PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA;
RELAÇÕES ESPECIAIS; PREÇO DE MERCADO:
VIOLAÇÃO DO ART.º 63.º DO CPPT; NORMAS ANTI-ABUSO;
02/13/202500105/11.2BEAVRPAULA MOURA TEIXEIRAPRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL;
FALTA DE AUDIÇÃO NA RECLAMAÇÃO GRACIOSA;
CORREÇÕES ARITMÉTICAS VERSUS CORREÇÕES POR MÉTODOS INDIRETOS;
02/13/202500261/11.0BECBRPAULA MOURA TEIXEIRAIVA;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
MÉTODOS INDIRETOS;
02/13/202500191/07.0BEPNFVIRGÍNIA ANDRADEAVALIAÇÃO TERRENOS CONSTRUÇÃO;
ÁREAS BRUTAS DEPENDENTES;
ZONA DE PARQUEAMENTO AUTOMÓVEL;
02/13/202502737/15.0BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIVA-TICB´S;
ISENÇÃO ART.º 14.° RITI;
ÓNUS PROVA; EXPEDIÇÃO EFECTIVA BEM PARA OUTRO EM;
02/13/202500773/15.6BECBRVIRGÍNIA ANDRADEIMPOSTO SELO;
FACTO TRIBUTÁRIO TRANSMISSÃO GRATUITA PARTICIPAÇÕES SOCIAIS;
CONSTITUI-SE MOMENTO ASSINATURA CONTRATO;
02/13/202500641/09.0BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IS:
RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA; HIPOTECA;
VONTADE DAS PARTES;
02/13/202503626/10.0BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; DIREITO DE DEDUÇÃO;
SUJEITO PASSIVO MISTO; ISENÇÃO;
ATIVIDADE ISENTA;
02/13/202500061/18.6BEMDLISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA;
DEDUÇÃO DE IVA; EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; FATURAS;
02/13/202500736/04.7BEVIS-A-APAULO MOURAPRAZO PARA INTENTAR EXECUÇÃO DE JULGADO;
02/07/2025003026/17.1BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA;
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA AUTORA;
ACERTO DA DECISÃO SOB RECURSO/ NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA;
02/07/202500243/21.3BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500230/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCONDENAÇÃO DA RÉ/CGA EM CUSTAS;
ARTIGO 527.º, N.ºS 1 E 2, DO CPC, APLICÁVEL EX VI ARTIGO 1.º DO CPTA;
DECAIMENTO DA RÉ/RECORRENTE;
02/07/202501668/23.5BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500415/24.9BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500139/24.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAMNISTIA - LEI 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO;
02/07/202500567/24.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO- AÇÃO ADMINISTRATIVA/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
SUBSCRITORA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
ARTIGO 2º, N.º 2 DA LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO;
02/07/202500604/09.6BEBRGLUÍS MIGUEIS GARCIAOBRAS COERCIVAS; DISCRICIONARIEDADE;
CASO RESOLVIDO;
PROJECTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS;
02/07/202500653/21.6BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIATRANSACÇÃO;
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO;
02/07/202500836/21.9BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIACONTRATO;
TRANSPORTES ESCOLARES;
COVID 19;

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