Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 22-Out 09:34 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/05/202400094/22.8BEVISROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO;
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
07/05/202400047/24.1BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSMILITAR DA G.R.N.; DISPENSA DE SERVIÇO; AMNISTIA; LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08; NULIDADE DA SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO E DE DIREITO; AMNISTIA PRÓPRIA; AMNISTIA IMPRÓPRIA; N.ºS 1 E 2 DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO PENAL; SANÇÃO E PROCEDIMENTO EXTINTOS;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ALÍNEA D) DO N. º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 59.º DO REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA G.N.R.;
07/05/202400561/18.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
AVALIAÇÃO EFECTUADA COM BASE EM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS APÓS O PERÍODO SOB AVALIAÇÃO;
PROVIMENTO DO RECURSO E PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
07/05/202403262/19.6BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPORTARIA Nº 119/2018, DE 4 DE MAIO; ABSOLVIÇÃO DO RÉU ESTADO PORTUGUÊS DA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA;
ABSOLVIÇÃO DO RÉU MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DO PEDIDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO;
ACERTO DA DECISÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400033/20.0BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR;
CONCURSO PARA 1 POSTO DE TRABALHO E PROVIMENTO DA RESPETIVA VAGA NA CATEGORIA DE PROFESSOR CATEDRÁTICO NA ÁREA DISCIPLINAR DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS;
VICISSITUDES VÁRIAS NO CONCURSO, DESIGNADAMENTE, FALTA DE FIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E SERIAÇÃO DOS CANDIDATOS NO EDITAL;
07/05/202402153/20.2BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACTO HOMOLOGATÓRIO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL EM PROCEDIMENTO CONCURSAL;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO/PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400197/22.9BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;
COMPENSAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO DECRETO LEI 113/2005, DE 13 DE JULHO;
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL OU DE SEGURANÇA; ACIDENTE DE TRABALHO;
07/05/202400405/22.6BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAVALIAÇÃO; SIADAP;
OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS;
IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO;
07/05/202400085/13.0BEAVR-BRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAINDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO;
INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO;
07/05/202400015/24.3BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAERRO MATERIAL
07/05/202400525/22.7BEPRTPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL NÃO AMNISTIADO.
07/05/202400698/22.9BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; ACUSAÇÃO;
PRODUÇÃO DE PROVA; ÓNUS DE PROVA;
07/05/202400826/20.9BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSNULIDADE DECISÓRIA; INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES; INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO;
PEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO OFICIOSO;
07/05/202401673/24.4BELSBANA PAULA ADÃO MARTINSPROVIDÊNCIA CAUTELAR; INTIMAÇÃO PARA ADOPÇÃO OU ABSTENÇÃO DE UMA CONDUTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO;
112º, Nº 1, AL. I) DO CPTA;
PROVISORIEDADE; MEDIDA EMPREENDE XXI;
07/05/202401994/23.3BELSBTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
ANULAÇÃO JUDICIAL DE ACTO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO FUNDAMENTADO EM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
07/05/202402608/23.7BEPRT-S1TIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL, AFASTAMENTO EFEITO SUSPENSIVO DA EFICÁCIA DO ACTO DE ADJUDICAÇÃO POR FORÇA DA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO
06/21/202401774/10.6BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDANOS NÃO PATRIMONIAIS;
INDEMNIZAÇÃO; MÉDICO PEDIATRA;
ATRASO DE 15 ANOS NA PROGRESSÃO DA CARREIRA;
06/21/202400395/16.4BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO;
DATAS A ATENDER;
06/21/202400704/20.1BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL;
INFRACÇÕES AMNISTIADAS; CRIME DE OFENSAS CORPORAIS; IDADE;
N.º1 DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6 DA LEI DA AMNISTIA DE 2023 (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08)
06/21/202400863/21.6BEAVRROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ACTO IMPUGNÁVEL; MERA INFORMAÇÃO, SENTIDO DA DECLARAÇÃO;
ARTIGO 236º E N.º1 DO ARTIGO 238º, DO CÓDIGO CIVIL;
06/21/202400908/19.0BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃONÃO VERIFICAÇÃO DE INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS;
06/21/202401848/19.8BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.;
DECRETO-LEI N.º 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO;
ACIDENTE DE TRABALHO; CONCESSÃO PROVISÓRIA DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
06/21/202400065/21.1BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOCONCURSO; PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO CRITÉRIO AVALIATIVO EM SEDE CONCURSAL;
ALTERAÇÃO A POSTERIORI;
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE;
06/21/202400470/21.3BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOFALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS/REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PRESTAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
CONTRATO DE TRABALHO; RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO/DEPENDENTE;
MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO (MOE); REMUNERAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
06/21/202400230/23.7BECBRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPARTICIPAÇÃO DE RECIDIVA;
PRINCÍPIO DO FAVORECIMENTO DE DECISÕES DE MÉRITO; DEVER DE COOPERAÇÃO;
PRINCÍPIO PRO ACTIONE;
06/21/202400285/21.9BECBR-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃODIREITO À PROVA;
PROVA TESTEMUNHAL;
06/21/202400275/23.7BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEVER DE ADJUDICAÇÃO;
CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO;
06/21/202400136/23.0BEMDLRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA; DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA;
06/21/202401057/23.1BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSADEFICIT FACTUAL;
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
06/21/202400779/14.2BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
RESPONSABILIDADE MÉDICA;
DEVER DE INFORMAÇÃO; LEGES ARTIS; ILICITUDE;
06/21/202400664/24.0BEBRGANA PAULA ADÃO MARTINSINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS;
ARTIGO 109º DO CPTA; INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL;
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA;
06/21/202400057/13.4BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESJUSTO IMPEDIMENTO;
06/21/202400109/13.0BEPNFPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; PRODUÇÃO DE PROVA;
AGENTE DA GNR; UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE ARMA DE FOGO;
PENA DE SUSPENSÃO AGRAVADA; NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
06/21/202401223/22.7BEBRG-APAULO FERREIRA DE MAGALHÃESACÓRDÃO RECORRIDO;
NULIDADE;
06/21/202400612/23.4BEPNFCATARINA VASCONCELOSPROCESSO CAUTELAR;
DIREITO À PROVA;
06/21/202400366/24.7BEBRGCATARINA VASCONCELOSINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS E PASSAGEM DE CERTIDÕES;
REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (RGICSF);
06/12/202400292/13.5BEBRGROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; NULIDADE DA SENTENÇA;
PROVA DA FUNDADA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL;
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO;
06/12/202401824/13.4BEPRTROSÁRIO PAISOPOSIÇÃO; REVERSÃO;
ADMINISTRAÇÃO DE FACTO;
CULPA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
06/12/202400308/23.7BEAVRROSÁRIO PAISRAC;
ANULAÇÃO DE VENDA;
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL;
06/12/202400234/24.2BEPRTROSÁRIO PAISRAC;
FUNDAMENTOS DE RECLAMAÇÃO DO ATO DE PENHORA;
06/06/202402063/14.2BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CRÉDITOS VENCIDOS ANTES DO PERÍODO DE REFERÊNCIA; CRÉDITOS ATENDÍVEIS; RETRIBUIÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS;
TRABALHO SUPLEMENTAR, DESCANSOS COMPENSATÓRIOS NÃO GOZADOS, TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NÃO MINISTRADA;
INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO, DECLARADA ILEGAL; ARTIGO 319.º REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO; N.º2 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
06/06/202401604/18.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSPATROCÍNIO OFICIOSO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PROCESSO DISCIPLINAR;
IMPUGNAÇÃO DO ACTO DE ARQUIVAMENTO; LEGITIMIDADE ACTIVA; 122º, N.º 2 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS;
ARTIGO 55º, N.º1, ALÍNEA A), E N°3, DO CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
06/06/202400303/21.0BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ARTIGO 2º, N.º 9 DO NOVO REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO PARA RECLAMAR CRÉDITOS;
SUSPENSÃO DO PRAZO; ACÇÃO DE INSOLVÊNCIA; PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE;
ARTIGO 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; DIRECTIVA 2008/94/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 22.10.2008;
06/06/202400334/21.0BEMDLROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSCADUCIDADE DA ACÇÃO; PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO DECIDIR; PRAZO DE 60 DIAS;
PRAZO DE 90 DIAS; ARTIGO 128.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO;
ARTIGO 11º, N.º3, DA LEI 72/2020, DE 19.03;
06/06/202400313/22.0BEPNFROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDIREITO A OBTER A CERTIFICAÇÃO DE TRABALHO PRESTADO; CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NO VENCIMENTO, MAS NÃO ENTREGUES À SEGURANÇA SOCIAL;
ALÍNEAS D) E E) DO N.º 1 DO ARTIGO 552º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALÍNEAS G) E F) DO N. º2 DO ARTIGO 78º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
MATÉRIA DE EXCEPÇÃO NA ACÇÃO; NO N.º2 DO ARTIGO 88º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
06/06/202401519/23.0BEPRTROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSDECISÃO DE MÉRITO SOBRE PROVIDÊNCIA CAUTELAR PROFERIDA POR TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;
RECURSO; RECLAMAÇÃO; PRAZO; TEMPESTIVIDADE; TEMPESTIVIDADE; ARTIGO 27º, N.º2, ALÍNEA H) DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAL ADMINISTRATIVOS;
ARTIGO 145º, N 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PRÁTICA DE ACTO EM FERIADO;
06/06/202400417/16.9BEMDLMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;
SEDE PATRIMONIAL E NÃO PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;
COMPENSAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS; EQUIDADE;
06/06/202400827/20.7BEPNFMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; EXERCÍCIO DE CARGO DIRIGENTE; COMISSÃO DE SERVIÇO;
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO;
SUBSUNÇÃO AO PERÍODO DE 12 MESES DE QUE DEPENDE O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO;
06/06/202401142/21.4BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO DISCIPLINAR; SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO GRADUADA EM 90 (NOVENTA) DIAS; DOCENTE;
ASSÉDIO SEXUAL A ALUNAS; CONDENAÇÃO DO AUTOR EM PENA DE PRISÃO EM PROCESSO PENAL, PELOS MESMOS FACTOS CONSTANTES DO PROCESSO DISCIPLINAR;
NULIDADES DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRONÚNCIA; AMBIGUIDADE E OPOSIÇÃO DA DECISÃO COM OS SEUS FUNDAMENTOS; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
06/06/202401142/15.3BEAVR-S1MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXCEPÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA;
06/06/202400004/24.8BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOAÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA);
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
PENSÃO POR INCAPACIDADE; INACUMULABILIDADE DE REGIMES;
06/06/20240151/24.6BEAVRMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOINTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; INDEFERIMENTO LIMINAR;
NÃO NULIDADE DA DECISÃO; VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO; NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO A PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS; PROCEDÊNCIA DO RECURSO;
PRESENÇA DE DIREITOS DE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS;
06/06/202400474/14.2BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIARESPONSABILIDADE;
DANO NÃO PATRIMONIAL;
06/06/202400189/24.3BEAVRLUÍS MIGUEIS GARCIAINTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES;
CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
06/06/202402053/19.9BEBRGRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSARECLAMAÇÃO;
DESPACHO QUE NÃO ADMITE RECURSO;
06/06/202401786/21.4BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAC.C.P. - SANÇÃO CONTRATUAL;
CLÁUSULA PENAL SANCIONATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL;
RECEÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA;
06/06/202402598/21.0BEPRTRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO;
ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTAS;
06/06/202403529/15.2BEBRGPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESMARINHA; TÉCNICOS SUPERIORES NAVAIS;
PROCEDIMENTO CONCURSAL;
AVISO DE ABERTURA; REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;
06/06/202400348/17.5BEAVRPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS; VEREADORA EM REGIME DE PERMANÊNCIA;
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; CONCURSO DE DOCENTES;
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO;
06/06/202400050/22.6BEMDLPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA;
APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
06/06/202400258/23.7BEVISPAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO ESCRITA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400516/18.2BEPNF-S1PAULO FERREIRA DE MAGALHÃESPROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR;
PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO CUMPRIDA; APLICABILIDADE DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02 DE AGOSTO;
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA;
06/06/202400730/23.9BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ CONTRATUAL;
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA;
06/06/202401612/23.0BEPRTTIAGO MIRANDACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
ALEGAÇÃO DE ERRO MANIFESTO DO JÚRI;
06/06/202400057/12.1BEPNFANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL; LEI N.º 67/2007 DE 31.12; RESPONSABILIDADE MÉDICA; ILICITUDE; ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DECLARAÇÕES DE PARTE; LEGES ARTIS;
06/06/202400833/16.6BEPRTANA PAULA ADÃO MARTINSRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ILICITUDE;
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS;
RESERVA DA INTIMIDADE DA SUA VIDA PRIVADA;
06/06/202400069/22.7BECBRANA PAULA ADÃO MARTINSNULIDADE DECISÓRIA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA;
ARTIGO 34º, Nº 5 DA LEI Nº 34/2004, DE 29.07;
PEDIDO DE ESCUSA; RECUSA DE NOMEAÇÃO DE NOVO PATRONO;
06/06/202400272/22.0BEMDL-S1ANA PAULA ADÃO MARTINSDESPACHO INTERLOCUTÓRIO;
APELAÇÃO AUTÓNOMA;
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO;
06/06/202400694/23.9BEPRTCATARINA VASCONCELOSRESPONSABILIDADE CIVIL;
ATRASO NA JUSTIÇA;
05/23/202400783/10.0BEPNFIRENE ISABEL GOMES DAS NEVESPRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS;
18º DO CIRC;
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA ACTIVIDADE; CUSTOS;
05/23/202400717/12.7BEAVRIRENE ISABEL GOMES DAS NEVES35º DO CPC; DEVER DO INQUISITÓRIO;
PRETERIÇÃO DOS MÉTODOS INDIRECTOS;
ARTIGO 60º DA LGT; INCOMPETÊNCIA DO AUTOR DO ACTO;
05/23/202402958/10.2BEPRTANA PATROCÍNIOREVERSÃO;
GERÊNCIA DE FACTO; CULPA;
IRS, IRC, IVA, COIMAS;
05/23/202400280/21.8BEMDLANA PATROCÍNIOCONTRA-ORDENAÇÃO, TAXA DE PORTAGEM;
INFRACÇÕES PRATICADAS NO MESMO DIA;
INFRACÇÃO CONTINUADA, UMA ÚNICA CONTRA-ORDENAÇÃO;
05/23/202400102/24.8BEBRGANA PATROCÍNIODÉFICE INSTRUTÓRIO; ACTO RECLAMADO;
PLANO PRESTACIONAL;
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
05/23/202400406/14.8BEMDLPAULA MOURA TEIXEIRAIRC;
RESPONSABILIDADE DO TÉCNICO DE CONTAS;
05/23/202400676/23.0BEVISPAULA MOURA TEIXEIRADERROGAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE;
05/23/202401678/11.5BEBRGPAULO MOURADOCUMENTOS COMPROVATIVOS DE DESPESAS PARA EFEITOS DE IRC;
05/23/202402354/15.5BEPNFVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
FALTA TAXA DE JUSTIÇA;
05/23/202400374/20.7BEMDLVITOR SALAZAR UNASOPOSIÇÃO;
PRESCRIÇÃO;
ADSE;
05/23/202400629/23.9BEPNFVITOR SALAZAR UNASIRS;
PLANO PRESTACIONAL;
05/23/202401137/10.3BEBRGISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
CORREÇÃO MERAMENTE ARITMÉTICA DA MATÉRIA COLETÁVEL;
COMISSÕES PELAS TRANSAÇÕES; COMPRA E VENDA DE MOEDA;
05/23/202400593/15.8BEPRT-AISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSEXECUÇÃO DE JULGADOS;
EMISSÃO DA NOTA DE CRÉDITO;
JUROS INDEMNIZATÓRIOS;
05/23/202401308/23.2BEPRTISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
LEGITIMIDADE PROCESSUAL TRIBUTÁRIA;
05/23/202401832/12.2BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
ARTIGO 58.º-A DO CIRC;
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO;
05/23/202400615/13.7BEVISVIRGÍNIA ANDRADEIMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS;
ANALOGIA-CASOS OMISSOS;
SERVIÇOS PRESTADOS-ÂMBITO ACTIVIDADES HOTELEIRAS E SIMILARES;
05/23/202400629/05.0BEVIS-AVIRGÍNIA ANDRADEEXECUÇÃO DE JULGADOS; INDEMNIZAÇÃO ARTIGO 53.º DA LGT
DEPÓSITO-CAUÇÃO – INDEMNIZAÇÃO;
VALOR SUCUMBÊNCIA;
05/23/202401008/23.3BEBRGVIRGÍNIA ANDRADEINDEFERIMENTO LIMINAR;
LEGITIMIDADE ACTIVA;
GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA;
05/23/202400670/10.1BEBRGCRISTINA DA NOVAQUESTÕES NOVAS, OBSCURIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO;
VALORAÇÃO CRÍTICA DA PROVA:
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO, MÉTODOS INDIRETOS;
05/23/202400623/10.0BECBRCRISTINA DA NOVAIMPUGNAÇÃO DE FACTO;
PROVA TESTEMUNHAL;
MÉTODOS INDIRETOS;
05/23/202400248/11.2BEVISCRISTINA DA NOVAERRO DE JULGAMENTO, EMPRÉSTIMOS DE UMA SOCIEDADE A OUTRA;
CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA;
ENCARGOS FINANCEIROS E JUROS;
05/23/202402522.9BEPRTCRISTINA DA NOVAAAE, PREÇO EFETIVO;
ERRO DE JULGAMENTO;
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTS 129.º, N.º6 E ATUAL ART. 139.º, N.º6 DO CIRC.
05/17/202401456/13.7BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO; ACTO ANULÁVEL; PRAZO DE 3 MESES; NOMEAÇÃO DE PATRONO;
SUSPENSÃO DO PRAZO; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; PRAZO DE UM ANO; ARTIGO 11.º, N.º 1, ALÍNEA B), DA LEI DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS;
ALÍNEA B) DO N.º1 DO ARTIGO 58º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 41º E N.º1 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
05/17/202401778/15.2BEBRGROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINSLEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL;
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08);
05/17/202401865/14.4BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; COMISSÁRIO DA POLÍCIA; EFEITOS RESPECTIVOS;
DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE ADJUNTO DO COMANDANTE DA DIVISÃO POLICIAL DE VILA NOVA DE GAIA, DO COMANDO METROPOLITANO DO PORTO (COMETPOR);
DECLARAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES DESCRITAS SE INTEGRAM NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA CATEGORIA;
05/17/202402329/16.7BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOEXECUÇÃO DE SENTENÇA; AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA;
FALTA DE ERRO DE JULGAMENTO; IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO;
NECESSIDADE DE RECALCULAR A PENSÃO DE REFORMA POR VELHICE ATRIBUÍDA AO AUTOR/EXEQUENTE;
05/17/2024259/15.9BEAVR-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOPROCESSO EXECUTIVO;
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA E PARA PRESTAÇÃO DE FACTO;
05/17/202402304/21.0BEPRTMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOUNIVERSIDADE DO PORTO; APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO;
ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
AUSÊNCIA DESSE ELEMENTO NO CASO POSTO; NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO; PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS;
05/17/202402492/21.5BEPRT-AMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE POLICIAL; ÁREA OPERACIONAL DO COMETPOR;
FURTO DE DIMINUTO VALOR (€ 4.99); SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
05/17/202401284/23.12BEBRGMARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃOACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;
ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;
05/17/202401744/08.4BEVISRICARDO DE OLIVEIRA E SOUSAREVOGAÇÃO DE ATOS; ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS;
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
DEPENDÊNCIA UMBILICAL;

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