Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Sab 30-Set 11:28 AM
10/05/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
08/06/19982kBELEIÇÃO.
03/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
03/10/19983kBQUESTÃO PRÉVIA.
03/09/19984kBIMPOSTOS.
03/09/19984kBPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
03/09/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/09/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/09/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/09/19981kBTÍTULO EXECUTIVO.
03/05/19981kBCONSTITUIÇÃO FISCAL.
03/05/19981kBDIREITO AO RECURSO.
03/05/19983kBFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
03/05/19982kBINICIATIVA PRIVADA.
03/05/19983kBPARTIDOS POLÍTICOS.
03/05/19982kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
03/05/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/05/19983kBPROCESSO CRIMINAL.
03/04/19981kBACORDO COLECTIVO DE TRABALHO.
03/04/19983kBASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
03/04/19983kBCONSUMIDOR.
03/04/19983kBINCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
03/04/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/04/19981kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/04/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
03/04/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/19/19982kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/18/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/11/19983kBOBJECTO DO RECURSO.
02/11/19983kBOBJECTO DO RECURSO.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/11/19984kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/10/19981kBACESSO AOS TRIBUNAIS.
02/05/19985kBFISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
02/05/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPENSÃO DE REFORMA.
02/04/19981kBPROCESSO CRIMINAL.
01/13/19982kBELEIÇÃO.
01/13/19983kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/09/19982kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÃO.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/30/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19973kBELEIÇÃO. ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/23/19973kBOBJECTO DO RECURSO.
12/23/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/23/19972kBQUESTÃO PRÉVIA.
12/12/19971kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
12/03/19972kBPROCESSO CRIMINAL.
12/02/19972kBELEIÇÃO. LISTA DE CANDIDATOS.
11/28/19972kBELEIÇÃO.
11/26/19974kBELEIÇÃO.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/26/19973kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL.
11/18/19971kBSISTEMA FISCAL. IMPOSTOS. TAXA. ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
11/12/19972kBELEIÇÃO.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/12/19972kBELEIÇÕES AUTÁRQUICAS.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/11/19972kBCOMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
11/04/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/04/19973kBPROCESSO CRIMINAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/29/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/28/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/15/19971kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19972kBFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/08/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19971kBCOMPETENCIA DOS TRIBUNAIS.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/07/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/01/19973kBPATRIMÓNIO CULTURAL.
10/01/19973kBPRINCÍPIO DA IGUALDADE.
10/01/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19974kBSOCIEDADE COMERCIAL.
09/03/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
08/13/19975kBPARTIDO POLITICO. CONTA.
08/13/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/25/19977kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/15/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
07/10/19976kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.

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