Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8222
Acordão: 98-240-1
Processo: 94-0181
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: CONSTITUIÇÃO FISCAL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS IMPOSTOS.
NORMA.
DECISÃO DE TRIBUNAL.
Nº do Documento: TCB19980305982401
Data do Acordão: 03/05/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART106.
Normas Apreciadas: CICAP ART6 N12 NA REDACÇÃO DO DL 197/82 DE 1982/05/21.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Área Temática 2: DIR FISC.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do nº 12 do artigo 6º do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei nº 197/82 de 21 de Maio.
Sumário: Remete para fundamentos constantes do Acórdão n.º 756/95.
Texto Integral: