Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8220
Acordão: 98-238-1
Processo: 97-0633
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: DIREITO AO RECURSO.
DESPACHO DE PRONÚNCIA.
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL.
GARANTIAS DE DEFESA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
Nº do Documento: TCB19980305982381
Data do Acordão: 03/05/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: CPP87 ART310 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 310º do Código de Processo Penal de 1987.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.ºs 265/94, 610/96 e 468/97.
Texto Integral: