Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC8220 |
Acordão: | 98-238-1 |
Processo: | 97-0633 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | DIREITO AO RECURSO. DESPACHO DE PRONÚNCIA. GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL. GARANTIAS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS. |
Nº do Documento: | TCB19980305982381 |
Data do Acordão: | 03/05/1998 |
Espécie: | CONCRETA B |
Requerente: | PARTICULAR |
Requerido: | TR PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Apreciadas: | CPP87 ART310 N1. |
Jurisprudência Constitucional: | |
Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. |
Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 310º do Código de Processo Penal de 1987. |
Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.ºs 265/94, 610/96 e 468/97. |
Texto Integral: |