Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
RECLAMAÇÃO.
PRESSUPOSTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC8252 |
| Acordão: | 98-270-1 |
| Processo: | 96-0846 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. |
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| Nº do Documento: | TRC19980309982701 |
| Data do Acordão: | 03/09/1998 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Nº do Diário da República: | 271 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 11/23/1998 |
| Página do Diário da República: | 16623 |
| Volume dos Acordãos do T.C.: | 39 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Suscitadas: | PORT 302-B/74 DE 1974/05/19. |
| Legislação Nacional: | LTC82 ART76 ART70 N1 B. PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Defere a reclamação contra não admissão de recurso por ter sido suscitada durante o processo uma questão de constitucionalidade de norma aplicada na decisão recorrida. |
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| Sumário: | Se, durante o processo, o reclamante sustentou sobre a Portaria nº 302-B/84, de 19 de Maio, uma questão de constitucionalidade, não é a qualificação jurídica por ele feita de "acto administrativo consubstanciado nessa Portaria" que retira ao caso a objectividade da verificação dos pressupostos do recurso de constitucionalidade previstos no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |