Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC8223
Acordão: 98-241-1
Processo: 94-0540
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Descritores: PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA.
DIREITO AO RECURSO.
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO.
DIREITOS DOS ADMINISTRADOS.
Nº do Documento: TCB19980305982411
Data do Acordão: 03/05/1998
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Área Temática 2: DIR ADM - ADM PUBL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 76º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de conter requisitos cumulativos para o deferimento da suspensão de eficácia de acto administrativo.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 631/94, 182/96, 8/95, 194/95, 201/95, 252/95, 921/96 e 109/97.
Texto Integral: