Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

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Dom 23-Mar 11:58 PM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
02/20/20253541/21.2T8BRG.G1FERNANDA PROENÇA FERNANDESFACTOS ESSENCIAIS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
02/20/20253597/23.3T8VCT.G2JOSÉ FLORESCASO JULGADO MATERIAL
LIMITES DO CASO JULGADO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
FACTOS SUPERVENIENTES
02/20/20254297/23.0T8GMR-A.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRAMÚTUO COM HIPOTÉCA E FIANÇA
RESOLUÇÃO
PRÉDIO HIPOTECADO
ALIENAÇÃO
CONTRATO DE ADESÃO
02/20/20255882/13.3TBBRG-A.G1LUÍS MIGUEL MARTINSDOCUMENTOS REQUISITADOS
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
02/20/20251021/22.8T8BCLCONCEIÇÃO SAMPAIORESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VELOCÍPEDE
CONCORRÊNCIA ENTRE CULPA DO LESADO E RISCO DO VEÍCULO
02/20/20252403/21.8T8BRG.G1MARGARIDA PINTO GOMESRECURSO
QUESTÃO NOVA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
TRANSACÇÃO
02/20/2025269/22.0T8MLG-A.G1CONCEIÇÃO SAMPAIOEXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTOS
INEPTIDÃO
02/20/20252423/22.5T8VRL.G1PAULA RIBASRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
ATROPELAMENTO
VIA PÚBLICA
CONCORRÊNCIA DE CULPAS
02/13/2025137/22.5T8VPC.G1RAQUEL BAPTISTA TAVARESDIVISÃO DE COISA COMUM
COMPROPRIEDADE
DIVISIBILIDADE
ÓNUS DA PROVA
02/13/20252148/22.1T8CHV.G1CARLA SOUSA OLIVEIRAACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
PRESUNÇÃO DECORRENTE DO REGISTO
FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA
USUCAPIÃO
02/13/20252618/18.6T8VCT-F.G1ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDAEXECUÇÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
INCIDENTE
02/13/20252699/11.3TBBCL-E.G1ANA CRISTINA DUARTEAGENTE DE EXECUÇÃO
NOTA DISCRIMINATIVA
INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
SENTENÇA
02/13/20256879/23.0T8BRG.G3CARLA SOUSA OLIVEIRAPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
QUESTÃO NOVA
FUMUS BONI JÚRIS
RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA EXECUTIVA
02/13/202519029/23.4YIPRT-A.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADESERVIÇOS PÚBLICOS
ENERGIA ELÉCTRICA
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
JUROS
02/13/202522377/22.1T8VRL-A.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADEDEFESA POR EXCEPÇÃO
IMPUGNAÇÃO
MEIOS DE PROVA
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
02/13/20252729/23.6T8BRG.G1PAULO REISCOMPROPRIEDADE
QUOTAS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/13/20255881/22.4T8GMR-A.G1PAULO REISDOCUMENTO PARTICULAR
AUTENTICAÇÃO
FORÇA PROBATÓRIA
FALSIDADE
02/13/20252484/20.1T8VRL.G1JOSÉ CRAVODECISÃO SURPRESA
02/13/20255919/20.0T8BRG.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
RELAÇÃO DE BENS
COMUNICABILIDADE
PATRIMÓNIO COMUM
DÍVIDA
02/13/20253841/23.7T8VCT.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESPRESTAÇÃO DE CONTAS
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
02/13/20257403/18.2T8GMR.G1MARIA LUÍSA RAMOSSERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
QUEDA
02/13/2025540/24.6T8GMR-B.G1ALCIDES RODRIGUESEXECUÇÃO
MÚTUO
AMORTIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
02/13/20257187/23.2T8VNF-A.G1ALCIDES RODRIGUESEXECUÇÃO
CHEQUE
MÚTUO NULO
RELAÇÕES IMEDIATAS
DATIO PRO SOLVENDO
02/13/20252600/23.1T8BRG.G1JOAQUIM BOAVIDAPROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTES COMUNS
USO EXCLUSIVO
02/13/2025450/24.7T8VVD.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRADIREITO DE PREFERÊNCIA
PROPOSTA DE CONTRATO
ACEITAÇÃO
02/13/2025163/19.1T8VPC-A.G1MARIA DOS ANJOS NOGUEIRAINCIDENTES DA INSTÂNCIA
CASO JULGADO
USO ANORMAL DO PROCESSO
02/11/20253404/23.7T8VNF.G1MARIA JOÃO MATOSLEVANTAMENTO DE SIGILO DE ADVOGADO
INTERESSE PREPONDERANTE
CARÁCTER ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO DO DEPOIMENTO
02/11/2025540/14.4JABRG.G1ANTÓNIO TEIXEIRA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REVOGAÇÃO
VIOLAÇÃO GROSSEIRA DE DEVERES
02/11/2025713/12.4JAPRT.G2PAULO CORREIA SERAFIMCRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
CRIME DE ESCRAVIDÃO
CO-AUTORIA
PERDA DAS VANTAGENS DO CRIME
PERDA ALARGADA DE BENS
02/11/20251266/22.0GBBCL.G1FERNANDO CHAVESNULIDADE DA SENTENÇA
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
02/11/2025225/15.4EAPRT.G2CRISTINA XAVIER DA FONSECAFACTOS PROVADOS
SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA COLECTIVA
CRIME DE CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES
IMPUTAÇÃO SUBJECTIVA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
02/11/2025811/22.6T9VNF-A.G1CRISTINA XAVIER DA FONSECA SEGREDO PROFISSIONAL
ADVOGADO
IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO
02/11/2025840/21.7T9PTL.G1ISILDA PINHOAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
TRIBUTAÇÃO
02/11/20257/23.0GAGMR-A.G1ANABELA VARIZO MARTINSNOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
IRREGULARIDADE
SUPRIMENTO
02/11/2025190/24.7T8CBT.G1ANABELA VARIZO MARTINSRECURSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DECISÃO POR DESPACHO
NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA
IRREGULARIDADE
02/11/202539/22.5PTBGC.G1LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIROSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
INADMISSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO
02/10/20252229/24.7T8VNF-D.G1MARIA JOÃO MATOS INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
FIXAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
MENSUALIZAÇÃO DO SALÁRIO
02/06/2025210/24.5YRGMRROSÁLIA CUNHARECURSO DA DECISÃO ARBITRAL
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
CADUCIDADE DA ACÇÃO
02/06/20251114/21.9T8PTL.G1PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIORECONSTITUIÇÃO NATURAL
DIREITO À REPARAÇÃO
PROPOSTA RAZOÁVEL DE INDEMNIZAÇÃO
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
02/06/20251341/21.9T8VRL-A.G1PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIOLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
02/06/20252391/23.6T8GMR-C.G1ROSÁLIA CUNHAINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PREENCHIMENTO DA PRESUNÇÃO
02/06/20252711/21.8T8VCT-A.G1FERNANDO BARROSO CABANELASPROCESSO DE INVENTÁRIO
SEGUNDA PERÍCIA
02/06/20252744/24.2T8VCT-A.G1LÍGIA VENADEDIREITO À PROVA
ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
02/06/20253116/23.1T8BRG-A.G1LÍGIA VENADEPROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
CRÉDITO ENTRE CÔNJUGES
COMPENSAÇÕES
02/06/20254464/21.0T8VNF.G1PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIOCASO JULGADO FORMAL
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
02/06/20257202/23.0T8VNF-A.G1GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃESCHEQUE
FIANÇA
NULIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
02/06/202540802/24.0YIPRT.G1FERNANDO BARROSO CABANELASPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO MATERIAL
PEDIDO RECONVENCIONAL
ADMISSIBILIDADE
02/06/2025439/22.0T8AVV-B.G1ALEXANDRA VIANA LOPES RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CASO JULGADO – DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA
CASO JULGADO FORMAL
VALOR DA ACÇÃO
02/06/20254383/23.6T8GMR-A.G1 JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTETÍTULO EXECUTIVO
INEXEQUIBILIDADE
MÁ FÉ
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO SURPRESA
02/06/2025956/14.6TBVRL-AD.G1JOÃO PERES COELHODÍVIDA DE IMI
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
02/06/20252452/24.4T8GMR.G1JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIASPROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
OMISSÃO DE PUBLICAÇÕES
NULIDADE PROCESSUAL
MEIO DE REAÇÃO
02/06/202582/14.8T8MGD-B.G1MARIA JOÃO MATOSACEITAÇÃO DA HERANÇA
HERANÇA JACENTE
FORMA
REPÚDIO DA HERANÇA
IRREVOGABILIDADE DA ACEITAÇÃO
02/06/20252452/24.4T8VCT-A.G1MARIA JOÃO MATOSPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
02/06/20253550/23.7T8GMR-A.G1MARIA JOÃO MATOSLIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
GARANTIA BANCÁRIA
CONTRATO DE ADESÃO
02/06/20254616/9T8GMR.G1VERA SOTTOMAYORAPLICAÇÃO LEI DA AMNISTIA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR LABORAL
EMPREGADOR PRIVADO
02/06/20253606/20.8T8VCT.G1MARIA LEONOR BARROSOCONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE ABSOLUTA E DEFINITIVA
02/06/20253273/21.1T8VCT.G1VERA SOTTOMAYORCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
MÉDICA
TABELA REMUNERATÓRIA
02/06/20252776/22.5T8VCT.G1ANTERO VEIGADESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
CULPA DO SINISTRADO
02/06/20252118/23.2T8VCT.G2MARIA LEONOR BARROSOCOMPLEMENTO DE REFORMA
FUNDO DE PENSÕES
EXTINÇÃO DO FUNDO
02/06/20251219/24.4T8GMR.G1ANTERO VEIGAEXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR REMIÇÃO DE PENSÃO
BENEFICIÁRIO ASCENDENTE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
02/06/2025605/22.9T8BRG.G1FRANCISCO SOUSA PEREIRATRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA
IDENTIDADE ECONÓMICA
ATIVIDADE DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
DESPEDIMENTO
02/06/20252/23.9.T8VRL-A.G1VERA SOTTOMAYORACIDENTE DE TRABALHO
REMIÇÃO FACULTATIVA DE PENSÃO
REQUISITOS
02/06/2025932/24.0T8FAF-F.G1JOSÉ FLORESPROCESSO JUDICIAL DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR EM PERIGO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
NULIDADE
02/06/20251596/18.6T8CHV-A.G2FERNANDA PROENÇA FERNANDESLIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
INTERPELAÇÃO
02/06/20251910/22.0T8GMR-A.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUCESSÕES
PROCESSO DE INVENTÁRIO
RESIDÊNCIA HABITUAL
REGULAMENTO (UE) Nº. 650/2012
02/06/20252137/24.7T8GMR.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRAJULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
STANDARD PROBATÓRIO
02/06/20252513/23.7T8VCT.G1PAULA RIBASPROVA POR DECLARAÇÕES DE PARTE
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
DANOS CAUSADOS POR ANIMAL
02/06/20253760/22.4T8GMR.G1MARIA AMÁLIA SANTOSFACTOS INSTRUMENTAIS
SIMULAÇÃO
NEGÓCIO DISSIMULADO
02/06/20254031/24.7T8GMR.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRADECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
ACÇÃO PENDENTE
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
02/06/20254540/24.8T8BRG.G1LUÍS MIGUEL MARTINSALIMENTOS NA MENORIDADE
ALIMENTOS NA MAIORIDADE
LEGITIMIDADE
PROGENITOR
02/06/20256482/23.5T8BRG.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRASTANDARD DE PROVA
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
DIREITO À INFORMAÇÃO
INCUMPRIMENTO
02/06/20259695/15.0T8VNF.G1SANDRA MELOLIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
JUROS DE MORA
02/06/2025123527/23.5YIPRT-A.G1ANIZABEL SOUSA PEREIRA AECOP
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
RECONVENÇÃO
02/06/20255903/19.6T8VNF.G1CONCEIÇÃO SAMPAIORESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
DANO
PERDA DE CHANCE
ÓNUS DA PROVA
01/31/202593/23.2T8TMC.G1-AANTÓNIO SOBRINHOCONFLITO DE COMPETÊNCIA
01/30/202563/23.0T8VCT.G1ANA CRISTINA DUARTEPARTILHA DOS BENS DO CASAL
INVENTÁRIO
MASSA INSOLVENTE
LEGITIMIDADE
DÍVIDA DE CÔNJUGES
01/30/20251048/22.0T8VVD.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADECONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
FALTA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
CONTRATO NULO
01/30/20252168/24.1T8BRG-A.G1AFONSO CABRAL DE ANDRADELEGITIMIDADE PROCESSUAL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
DIREITO LITIGIOSO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
01/30/20254182/22.2T8VNF-C.G1PAULO REISAGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO
HONORÁRIOS
01/30/2025396/17.5T8AVV-G.G1ALCIDES RODRIGUESDIREITO À PROVA
PROVA DOCUMENTAL
CASO JULGADO FORMAL
NULIDADE DO DESPACHO
01/30/20253762/21.8T8GMR-A.G1ALCIDES RODRIGUESCESSÃO DE CRÉDITO
HABILITAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ADMISSIBILIDADE
PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
01/30/2025306/21.5T8VRL.G2JOAQUIM BOAVIDACOMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
01/30/20251649/23.9T8CHV-A.G1JOAQUIM BOAVIDALITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
TEMPESTIVIDADE
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CASO JULGADO
DIREITO DE DEFESA
01/30/202562/24.5T8VFL.G1ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDAINVENTÁRIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
NULIDADE DA SENTENÇA
01/30/202569/23.0T8CHV-A.G1CARLA SOUSA OLIVEIRAAGENTE DE EXECUÇÃO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAL
01/30/20252179/21.3T8VCT.G2RAQUEL BAPTISTA TAVARESÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE DA SENTENÇA
SOLIDARIEDADE
DIREITO DE REGRESSO
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
01/30/20257832/18.1T8VNF.G1ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDAMAIOR ACOMPANHADO
PODERES DO JUIZ
NULIDADE DA DECISÃO
01/30/2025151/22.0T8VPC.G1MARIA DOS ANJOS MELOACIDENTE DE VIAÇÃO
NULIDADE DA SENTENÇA
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
PARQUEAMENTO
01/30/20251006/21.1T8FAF.G1MARIA DOS ANJOS MELO ACIDENTE DE VIAÇÃO
CONVENÇÃO IDS (INDEMNIZAÇÃO DIRETA AO SEGURADO)
INOPONIBILIDADE
INDEMNIZAÇÃO
01/30/20251719/23.3T8BCL-B.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESCASO JULGADO FORMAL
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DILIGÊNCIAS DE PROVA
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
01/30/2025969/24.0T8FAF.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAARROLAMENTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
BENS COMUNS DO CASAL
01/30/20252871/23.3T8VCT.G1ALEXANDRA ROLIM MENDESPROCESSO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNS DO EX-CASAL
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
SUSPENSÃO POR CAUSA PREJUDICIAL
NULIDADE DA DECISÃO
CUSTAS
01/30/2025420/21.7T8VCT.G1ANTÓNIO BEÇA PEREIRAEXPROPRIAÇÃO
VALOR DOS BENS
01/28/2025255/23.2GBPRG.G1ARMANDO AZEVEDOCRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPES
OFENSA INSIGNIFICANTE
01/28/20253553/19.6T8GMR.G3ARMANDO AZEVEDOCONTRA-ORDENAÇÃO
PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
FUNCIONAMENTO FORA DO HORÁRIO
01/28/2025167/23.0T9BRG.G1PEDRO FREITAS PINTO CRIME CONTINUADO
CONDUTA MAIS GRAVE
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE
01/28/2025693/16.7GBBCL.G1ISILDA PINHOREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS
01/28/2025374/18.7IDBRG.G1LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIROFRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
FEDER
BURLA TRIBUTÁRIA
FRAUDE FISCAL
CONCURSO DE CRIMES
01/28/2025253/24.9GAMNC.G1CRISTINA XAVIER DA FONSECA CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PROCESSO SUMÁRIO
SENTENÇA ORAL
DIREITO DE DEFESA
ALCOOLÍMETRO
01/28/2025204/24.0T9VNF.G1PAULO CORREIA SERAFIMVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
FINALIDADES DA PUNIÇÃO

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