Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 29-Nov 03:50 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/11/202202561/15.0BEPRTLuís Migueis GarciaACÇÃO POPULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEIS.
11/11/202200906/19.3BEPRTLuís Migueis GarciaHABITAÇÃO SOCIAL. INTERESSE EM AGIR.
11/11/202200645/22.8BEBRGLuís Migueis GarciaPRESCRIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SUSPENSÃO. COVID19.
11/11/202201458/14.6BEPRT-R1Luís Migueis GarciaRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
10/28/202200008/12.3BCPRT-BRogério Paulo da Costa MartinsRECURSO DE REVISÃO; PRESSUPOSTOS; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCESSÃO NO TEMPO DE REGIMES JURÍDICOS; ARTIGO 13.º, N.º2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.º 67/2007 DE 31.12; ALÍNEA A), DO N.º 1 DO CITADO ARTIGO 696º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
10/28/202200351/22.3BEAVRRogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO; PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO CIVIL; ARTE FINAL DA ALÍNEA G), DO N.º 3 DO ARTIGO 114º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE; INFRACÇÃO CONTINUADA; PODERES DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO JUIZ CAUTELAR; ARTIGO 220.º, N.º 4, ALÍNEA B), DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO DISCIPLINAR; PODERES DISCRICIONÁRIOS.
10/28/202201251/17.4BEPRTAntero Pires SalvadorLEGITIMIDADE RECURSO JURISDICIONAL; ABSOLVIÇÃO PEDIDO VERSUS ABSOLVIÇÃO INSTÂNCIA; RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO - PENA DISCIPLINAR
10/28/202201480/17.0BEPRTAntero Pires SalvadorOFICIAL PSP; MOBILIDADE INTERNA - FUNÇÕES REGIME SUBSTITUIÇÃO: ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO; DESEMPENHO FUNÇÕES CATEGORIAS SUPERIORES; VIOLAÇÃO NORMAS RESTRITIVAS OE DE 2011
10/28/202201134/19.3BEAVRAntero Pires SalvadorSIADAP 2007: RECLAMAÇÃO ACTO HOMOLOGAÇÃO – NATUREZA FACULTATIVA; (IN)IMPUGNABILIDADE ACTO.
10/28/202202520/19.4BEBRGAntero Pires SalvadorCOMISSÃO PROTECÇÃO VÍTIMAS CRIMES VIOLENTOS; INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS; PROCESSO CRIME; TEMPESTIVIDADE/CADUCIDADE PEDIDO COMISSÃO; DECISÃO PÕE TERMO PROCESSO
10/28/202200154/10.8BEVISMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; OBRAS; FATURAS; JUROS; GARANTIAS
10/28/202200257/13.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; ÁGUAS; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; DESPACHO PRÉ-SANEADOR, DECISÃO SURPRESA;
10/28/202202138/16.3BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/DOCENTE; REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
10/28/202202459/21.3BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA;
10/28/202200957/144.4BEAVRLuís Migueis GarciaRESPONSABILIDADE POR SACRIFÍCIO. DANO ESPECIAL E ANORMAL.
10/28/202200089/10.4BEMDL-ALuís Migueis GarciaEXECUÇÃO. DEVER DE RECONSTITUIÇÃO.
10/28/202200680/19.3BEBRGLuís Migueis GarciaINTERESSE EM AGIR. INCERTEZA OBJECTIVA. CEMITÉRIO.
10/28/202200260/20.0BECBRLuís Migueis GarciaFALTA. ACTIVIDADE SINDICAL.
10/28/202201469/20.2BEBRGLuís Migueis GarciaFUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
10/28/202201640/22.2BEPRTLuís Migueis GarciaEXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
10/28/202202394/19.5BEBRG-S1Luís Migueis GarciaCONTRA-INTERESSADOS. INCORPORAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEL. COMPENSAÇÃO
10/28/202200425/06.8BEBRGHelena RibeiroREJEITAR AS NULIDADES DO ACÓRDÃO SUSCITADAS PELOS APELANTES
10/28/202200133/16.1BEVISHelena RibeiroRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILICITO- FUNCIONAMENTO ILEGAL DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS- NULIDADE DA SENTENÇA- ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO- VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO- INDETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO- EQUIDADE- PRODUÇÃO DE PROVA SUPLEMENTAR- PAGAMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS A ADVOGADO.
10/28/202200126/20.4BECBRHelena RibeiroREPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO - RELEVÂNCIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO- TRABALHADOR EM REGIME DE MOBILIDADE INTER-CARREIRAS.
10/28/202200619/20.3BEPRTHelena RibeiroACIDENTE DE VIAÇÃO-COLISÃO COM CANÍDEO EM AUTOESTRADA- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA- DANO DA PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL- CONTRATO DE SEGURO.
10/28/202200075/21.9BECBRHelena RibeiroCARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA-CONCURSO CURRICULAR-
10/28/202200202/16.8BEMDLRicardo de Oliveira e SousaREGRAS DE FIXAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO - APOSENTAÇÃO – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO – AUDIÊNCIA PRÉVIA
10/28/202200134/17.2BELSBRicardo de Oliveira e SousaINCENTIVOS FINANCEIROS – CONFISSÃO – PRECLUSÃO - ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
10/28/202202558/17.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaCONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO – RESOLUÇÃO – EFICÁCIA DA DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
10/28/202200351/22.3BEAVRRogério Paulo da Costa Martins [por vencimento]PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 266º, N.ºS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO; PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; PROCESSO CIVIL; ARTE FINAL DA ALÍNEA G), DO N.º 3 DO ARTIGO 114º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE; INFRACÇÃO CONTINUADA; PODERES DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO JUIZ CAUTELAR; ARTIGO 220.º, N.º 4, ALÍNEA B), DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; ESCOLHA E MEDIDA DA SANÇÃO DISCIPLINAR; PODERES DISCRICIONÁRIOS.

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