SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
03/10/2023 | 00344/19.8BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 2 DO ARTIGO 9º DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.º 71/2018, DE 31.12;
CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS;
ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE |
03/10/2023 | 00370/19.7BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SANÇÃO DISCIPLINAR;
PRÉVIO PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES; ALÍNEA C) DO ARTIGO 327º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
03/10/2023 | 00715/19.0BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | INTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N. º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS;
COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS; |
03/10/2023 | 02285/17.4BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PEDIDO DE APOIO NO ÂMBITO DA "ACÇÃO JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS; |
03/10/2023 | 00153/22.7BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE";
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO; |
03/10/2023 | 00279/22.7BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS; |
03/10/2023 | 00370/22.0BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; |
03/10/2023 | 00140/20.0BEMDL | Luís Migueis Garcia | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA;
SALÁRIOS EM ATRASO;
INDEMNIZAÇÃO; |
03/10/2023 | 00830/22.2BEBRG | Luís Migueis Garcia | INTERESSE EM AGIR;
ARRENDAMENTO APOIADO; |
03/10/2023 | 00883/22.3BEBRG | Luís Migueis Garcia | RESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL; |
03/10/2023 | 02287/22.9BEBRG | Luís Migueis Garcia | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
03/10/2023 | 00247/13.0BEMDL | Helena Ribeiro | PROVA;
INQUÉRITO CRIMINAL;
PRESUNÇÕES JUDICIAIS; |
03/10/2023 | 00029/15.4BEBRG | Helena Ribeiro | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MÉDICO;
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO;
HISTERECTOMIA; |
03/10/2023 | 00735/18.1BEAVR | Helena Ribeiro | LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES;
REGULAMENTO MUNICIPAL; |
03/10/2023 | 02134/17.3BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS - IMPROPRIEDADE E FALTA DE ULTILIDADE DO RECURSO;
AMPLIAÇÃO DO RECURSO; |
03/10/2023 | 00071/21.6BEPNF | Ricardo de Oliveira e Sousa | ÓNUS IMPUGNATÓRIO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO;
SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA; |
03/10/2023 | 01372/22.1BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PODER DISCRICIONÁRIO;
SEPARAÇÃO DE PODERES - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO; |
03/10/2023 | 00251/22.7BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | ILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE;
LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERVENÇÃO PROVOCADA;
SUBSTITUIÇÃO DO RÉU; |
02/24/2023 | 01800/22.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO;
CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO CONTRATO; EXISTÊNCIA DO CONTRATO;
PROVA; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USURPAÇÃO DE PODERES; |
02/24/2023 | 00116/22.2BEVIS-S2 | Rogério Paulo da Costa Martins | RÉPLICA; ALEGAÇÕES ESCRITAS; NULIDADE;
ARTIGOS 85.ºA E 91.º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
02/24/2023 | 02593/15.9BEBRG | Antero Pires Salvador | AJUDAS COMUNITÁRIAS - PROGRAMA PROMAR;
PEQUENA PESCA COSTEIRA;
INVALIDADE ORDEM DE RESTITUIÇÃO; |
02/24/2023 | 01888/19.7BEPRT | Antero Pires Salvador | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO;
DECISÃO JURISDICIONAL PRAZO RAZOÁVEL; |
02/24/2023 | 00633/15.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA;
ACÇÕES QUE DIGAM RESPEITO A RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER INTERPOSTAS CONTRA O ESTADO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO CONTRA OS MINISTÉRIOS;
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU/MINISTÉRIO; |
02/24/2023 | 03067/18.1BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CONCURSO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; |
02/24/2023 | 00493/19.2BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E SUA EXTINÇÃO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL; |
02/24/2023 | 00381/21.2BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MINISTÉRIO PÚBLICO; CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
ARTIGOS 11.°, N.° 1, IN FINE E 25°, N.° 4, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO;
ARTIGO 219°, N.° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE; |
02/24/2023 | 01285/22.7BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA; |
02/24/2023 | 00790/13.0BEAVR | Luís Migueis Garcia | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL;
CONTRATO DE PUBLICIDADE;
EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL; |
02/24/2023 | 00447/11.7BEBRG | Helena Ribeiro | JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO |
02/24/2023 | 00233/21.6BECBR | Helena Ribeiro | FIXAÇÃO DE PENSÃO;
DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |