Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Ter 28-Mar 05:50 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/10/202300344/19.8BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 2 DO ARTIGO 9º DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.º 71/2018, DE 31.12;
CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS;
ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE
03/10/202300370/19.7BECBRRogério Paulo da Costa MartinsSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SANÇÃO DISCIPLINAR;
PRÉVIO PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES; ALÍNEA C) DO ARTIGO 327º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
03/10/202300715/19.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N. º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS;
COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS;
03/10/202302285/17.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPEDIDO DE APOIO NO ÂMBITO DA "ACÇÃO JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS;
03/10/202300153/22.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE";
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO;
03/10/202300279/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS;
03/10/202300370/22.0BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
03/10/202300140/20.0BEMDLLuís Migueis GarciaFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA;
SALÁRIOS EM ATRASO;
INDEMNIZAÇÃO;
03/10/202300830/22.2BEBRGLuís Migueis GarciaINTERESSE EM AGIR;
ARRENDAMENTO APOIADO;
03/10/202300883/22.3BEBRGLuís Migueis GarciaRESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/10/202302287/22.9BEBRGLuís Migueis GarciaINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
03/10/202300247/13.0BEMDLHelena RibeiroPROVA;
INQUÉRITO CRIMINAL;
PRESUNÇÕES JUDICIAIS;
03/10/202300029/15.4BEBRGHelena RibeiroRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MÉDICO;
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO;
HISTERECTOMIA;
03/10/202300735/18.1BEAVRHelena RibeiroLICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES;
REGULAMENTO MUNICIPAL;
03/10/202302134/17.3BEBRGRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS - IMPROPRIEDADE E FALTA DE ULTILIDADE DO RECURSO;
AMPLIAÇÃO DO RECURSO;
03/10/202300071/21.6BEPNFRicardo de Oliveira e SousaÓNUS IMPUGNATÓRIO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO;
SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA;
03/10/202301372/22.1BEBRGRicardo de Oliveira e SousaAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PODER DISCRICIONÁRIO;
SEPARAÇÃO DE PODERES - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
03/10/202300251/22.7BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE;
LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERVENÇÃO PROVOCADA;
SUBSTITUIÇÃO DO RÉU;
02/24/202301800/22.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsSUSPENSÃO DA EFICÁCIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO;
CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO CONTRATO; EXISTÊNCIA DO CONTRATO;
PROVA; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USURPAÇÃO DE PODERES;
02/24/202300116/22.2BEVIS-S2Rogério Paulo da Costa MartinsRÉPLICA; ALEGAÇÕES ESCRITAS; NULIDADE;
ARTIGOS 85.ºA E 91.º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
02/24/202302593/15.9BEBRGAntero Pires SalvadorAJUDAS COMUNITÁRIAS - PROGRAMA PROMAR;
PEQUENA PESCA COSTEIRA;
INVALIDADE ORDEM DE RESTITUIÇÃO;
02/24/202301888/19.7BEPRTAntero Pires SalvadorRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO;
DECISÃO JURISDICIONAL PRAZO RAZOÁVEL;
02/24/202300633/15.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA;
ACÇÕES QUE DIGAM RESPEITO A RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER INTERPOSTAS CONTRA O ESTADO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO CONTRA OS MINISTÉRIOS;
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU/MINISTÉRIO;
02/24/202303067/18.1BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONCURSO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/24/202300493/19.2BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoRESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E SUA EXTINÇÃO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL;
02/24/202300381/21.2BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO PÚBLICO; CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
ARTIGOS 11.°, N.° 1, IN FINE E 25°, N.° 4, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO;
ARTIGO 219°, N.° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE;
02/24/202301285/22.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA;
02/24/202300790/13.0BEAVRLuís Migueis GarciaCOMUNIDADE INTERMUNICIPAL;
CONTRATO DE PUBLICIDADE;
EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
02/24/202300447/11.7BEBRGHelena RibeiroJULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
02/24/202300233/21.6BECBRHelena RibeiroFIXAÇÃO DE PENSÃO;
DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

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