Cumpre apreciar e decidir.

FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:

a) O Autor é Cabo Fuzileiro da Marinha Portuguesa - por acordo;

b) O Autor, nessa qualidade, desde 18.03.2011 foi colocado nas seguintes Unidades da Marinha Portuguesa

[Imagem que aqui se dá por reproduzida]

DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
É objecto de recurso a sentença que julgou a acção improcedente e, em consequência, absolveu a Entidade Demandada dos pedidos contra si formulados.
Para formar o seu veredicto, o Tribunal a quo concluiu que o direito ao suplemento de residência adquire-se no dia em que o militar se apresenta para iniciar funções e perdura enquanto a colocação subsistir. No entanto, o direito a suplemento de residência caduca, em qualquer caso, decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 Km.
Ora, o Autor recebeu o suplemento de residência pelo período de três anos, pelo período correspondente a abril de 2012 a abril de 2015.
É certo que após abril de 2015 o Autor foi colocado (por imposição) em diferentes serviços relativamente ao qual lhe foi atribuído o suplemento de residência.
Contudo, como decorre do n.° 3 do artigo 10° do Decreto-Lei n.° 172/94, de 25 de junho, o direito a receber o suplemento caduca decorridos três anos desde a data em que o militar inicia funções, desde que se mantenha colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou local distanciado desses limites menos de 50 km. (sublinhado nosso).
Assim, o Autor só tinha direito a receber o suplemento durante 36 meses, findos os quais o mesmo caduca. Tendo ele recebido já o suplemento pelo período de 36 meses não pode continuar a recebê-lo.
Alega o Autor que o acto que indeferiu o pagamento do subsídio não está devidamente fundamentado.
No entanto, na presente ação não está em causa a prática de um qualquer acto administrativo, mas a atribuição de uma prestação directamente prevista na lei, pelo que não se aplicam as exigências de fundamentação constantes do artigo152°do Código do Procedimento Administrativo.
Mesmo que assim não fosse considerado, sempre se desatenderia a pretensão do Autor/Recorrente.
Como é sabido, o dever de fundamentação cumpre, essencialmente, duas funções: a de propiciar a melhor realização e defesa do interesse público; a de facilitar o controlo da legalidade administrativa e contenciosa do acto.
Conforme decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05-12-2002, proc. n.º 01130/02, “fundamentar um acto administrativo é enunciar expressamente os motivos de facto e de direitos que determinaram o seu autor à prolação do mesmo, elucidando com suficiente clareza sobre os motivos determinantes do acolhimento, pela Administração, de determinada posição decisória.”
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, a fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos motivos de facto e direito da decisão.
A fundamentação consiste, assim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra.
É pacífico o entendimento de que um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, das razões que a sustentam.
Nos termos do n.º 2 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo “equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por obscuridade, contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto”.
A fundamentação é obscura, quando não se percebe em que consistem, ou seja, a concreta motivação do acto. É insuficiente quando não permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. E é contraditória ou incongruente quando os fundamentos invocados são contraditórios entre si, em relação à decisão tomada no procedimento.
Relativamente ao dever de fundamentação dos actos administrativos constitui linha doutrinal e jurisprudencial dominante que, não obstante se tratar de uma imposição constitucional, não constitui um direito de natureza fundamental cuja ofensa possa determinar a nulidade do acto (cfr. entre outros, o Acórdão do TCA Sul de 21-01-2021, no processo 2278/19.7BELSB.
Voltando ao caso concreto e tendo presentes os pontos h), i) e j) do probatório, sempre teríamos de considerar o acto como devidamente fundamentado.
Em síntese,
Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato - cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, in Código do Procedimento Administrativo;
Tal como tem sido jurisprudência uniforme do STA, a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, na posição do interessado em concreto, não tenha dúvidas acerca das razões que motivaram a decisão - cfr., por todos, o Acórdão do Pleno de 14/05/97, segundo o qual, a fundamentação, “(...) varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) a assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objetivos exa ou extra-processuais)”;
A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
Dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138;
In casu, o vício assacado ao acto não se descortina.
Prossegue o Autor alegando que a não atribuição do suplemento viola o princípio da igualdade, porquanto outros militares em idêntica situação estão a receber o subsídio.
De qualquer modo, sempre se dirá que a violação dos princípios, nomeadamente do princípio da igualdade, só tem relevância quando a administração actua no âmbito de poderes discricionários.
No caso concreto, estando as condições de atribuição e caducidade do suplemento de residência fixadas na lei, estamos no âmbito da actuação ao abrigo de poderes vinculados pelo que o mesmo nem sequer é aplicável ao caso.
Acresce que o facto de o mesmo estar a ser concedido a outros militares fora do enquadramento legal, não legitima que o Autor também o possa reclamar, por não haver igualdade na ilegalidade.
No recurso apresentado o Recorrente começa por afirmar que entre os anos de 2011 e 2015 esteve colocado ao serviço da Recorrida no CCF (Comando do Corpo de Fuzileiros) - Companhia de Apoio Transportes Táctico, que se encontra inserido no concelho de Almada.
Durante esse período requereu e foi deferido o pagamento do suplemento de residência a que tinha direito.
Posteriormente, por imposição, foi colocado no Comando de Corpo de Fuzileiros - Escola de Fuzileiros, que se encontra inserida no concelho do Barreiro.
Ora, a sentença recorrida deu como provado na alínea c) dos factos assentes, que as unidades referidas no Histórico de Colocações : A) unidades, se situam dentro da Base do Alfeite, sita no Concelho de Almada, bem como a fls. 15 no quarto parágrafo refere que muito embora o Autor tenha sido colocado em diferentes serviços, o local das colocações se manteve sempre o mesmo, no caso, a Base Naval de Alfeite, sita no concelho de Almada.
Ora até 18.05.2015 o Recorrente esteve colocado na Base Naval do Alfeite, concelho de Almada.
Todavia, após 18.05.2015 foi colocado na Escola de Fuzileiros, sendo que a mesma se situa no Concelho do Barreiro.
Entre os anos de 2016/2017, sendo que o Recorrente não consegue precisar, ocorreu uma restruturação na Marinha Portuguesa, onde houve a agregação de várias unidades, as quais no histórico de colocações constam como Comando do Corpo de Fuzileiros.
Mas, antes da restruturação nominativa, a Base Naval do Alfeite (concelho ...) designava-se Comando do Corpo de Fuzileiros.
Por sua vez, a Escola de Fuzileiros (concelho do Barreiro) designava-se CCF - Escola de Fuzileiros.
Concluindo que, é claro e inequívoco que, quem lê o histórico de colocações do Recorrente se apercebe que a designação “CCF - Escola de Fuzileiros” desapareceu, embora a sua localização se mantenha a mesma.
No entanto cai no erro de presumir que o Recorrente nunca saiu do Comando do Corpo de Fuzileiros, o que é como se tem vindo a mostrar errado.
O suplemento de residência aqui em questão corresponde a uma certa percentagem de ajuda de custo por deslocações em serviço no território nacional, fixando-se esta ajuda de custo em função do posto que cada militar ocupa, conforme artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho.
Ora, como o Recorrente refere, a Entidade Recorrida chegou à conclusão que teria direito ao suplemento de residência, por preencher os requisitos constantes no Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho.
O Recorrente recebeu, por isso, o suplemento de residência durante 3 anos, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 51/2013, de 24 de julho, que procede à 2ª alteração ao Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho, que refere o seguinte: “ Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos, desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50km (...)”.
Ora, assumindo as alegações do Autor como verdadeiras, e colocando a hipótese dessa alegada reestruturação ter ocorrido, é necessário ter presente o conteúdo inteiro do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 51/2013, de 24 de julho, que procede à 2ª alteração ao Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho.
“3 - Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, excepto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.”. cfr. n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 51/2013, de 24 de julho.
Conforme se irá demonstrar, o Alfeite, insere-se parcialmente no concelho de Almada e no concelho Seixal.
O concelho do Seixal situa-se encostado ao concelho do Barreiro, mas, colocando aqui o “pior” cenário e, partindo do princípio que, e para o caso, para medição da distância, contabilizando a parte da Base do Alfeite do concelho de Almada, e não os seus limites, esta situa-se a sensivelmente 21 kms de estrada de Vale de Zebro, Barreiro, Escola de Fuzileiros.
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Deste modo, é manifesto que como decorre do n.° 3 do artigo 10° do Decreto-Lei n.°172/94, de 25 de Junho, o direito a receber o suplemento caduca decorridos três anos desde a data em que o militar inicia funções, desde que se mantenha colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou local distanciado desses limites menos de 50 km - que é precisamente o caso do Autor.
O Autor, repete-se, só tinha direito a receber o suplemento durante 36 meses, findos os quais o mesmo caduca. Tendo ele recebido já o suplemento pelo período de 36 meses não pode continuar a receber tal suplemento, atendendo a que a colocação se manteve dentro do mesmo concelho ou em local com distância desses limites a menos de 50kms.
Em suma,
A decisão recorrida, contrariamente ao alegado, não merece censura pois analisou a matéria e a prova trazida ao processo pelas partes, decidindo correctamente sobre os factos e o direito.
Como consignou em sede de motivação, a convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, bem como dos documentos constantes do PA, os quais não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
De sublinhar que o Recorrente não põe em causa o probatório nem sequer invoca a violação de qualquer preceito legal.
Ora, o Recorrente entre os anos de 2011 e 2015 esteve colocado ao serviço da Recorrida no CCF (Comando do Corpo de Fuzileiros) - Companhia de Apoio Transportes Táctico, que se encontra inserido no concelho de Almada.
Durante esse período requereu e foi-lhe deferido o pagamento do suplemento de residência a que tinha direito.
Posteriormente, por imposição, foi colocado no Comando de Corpo de Fuzileiros - Escola de Fuzileiros, que se encontra inserida no concelho do Barreiro.
O Recorrente esteve colocado na Base Naval do Alfeite, concelho de Almada.
Após 18.05.2015 foi colocado na Escola de Fuzileiros, sendo que a mesma se situa no Concelho do Barreiro.
O suplemento de residência aqui em questão corresponde a uma certa percentagem de ajuda de custo por deslocações em serviço no território nacional, fixando-se esta ajuda de custo em função do posto que cada militar ocupa, conforme artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho.
O Recorrente recebeu o suplemento de residência durante 3 anos, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 51/2013, de 24 de julho, que procede à 2ª alteração ao Decreto-Lei n.° 172/94 de 25 de junho
O n.° 3 do supra referido diploma estabelece que “- Em qualquer caso, o direito a suplemento de residência caduca decorridos três anos desde a data em que o militar se apresenta para iniciar funções, mantendo-se ele colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou em local distanciado destes limites menos de 50 km, excepto no caso de se manter colocado numa região autónoma na qual não tenha a sua residência habitual, situação em que o direito ao suplemento de residência caduca decorridos cinco anos.”
O concelho do Seixal, como é sabido, situa-se encostado ao concelho do Barreiro, mas, colocando aqui o “pior” cenário e, partindo do princípio que, para o caso, e para medição da distância, contabilizando o concelho de Almada, e não os seus limites, a Base do Alfeite, situa-se a sensivelmente a 20 kms de Vale de Zebro, Barreiro, Escola de Fuzileiros.
Deste modo, é manifesto que como decorre do n.° 3 do artigo 10° do Decreto-Lei n.°172/94, de 25 de junho, o direito a receber o suplemento caduca decorridos três anos desde a data em que o militar inicia funções, desde que se mantenha colocado dentro dos limites do mesmo concelho ou local distanciado desses limites menos de 50 km - como é o caso do Autor/Recorrente.
Como bem decidido, o Autor só tinha direito a receber o suplemento durante 36 meses, findos os quais o mesmo caduca.
Tendo ele recebido já o suplemento pelo período de 36 meses não podia continuar a recebê-lo, atendendo a que a colocação se manteve dentro do mesmo concelho ou em local com distância desses limites a menos de 50kms.
Improcedem as Conclusões das alegações.

DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário.
Notifique e DN.

Porto, 02/02/2024

Fernanda Brandão
Rogério Martins
Nuno Coutinho