Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
08/31/202200278/22.9BEAVRAntero Pires SalvadorVERIFICAÇÃO/GRADUAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE, DOENÇA PROFISSIONAL - DEC. LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
08/12/202200123/21.2BEMDLPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; ÓNUS DE PROVA;
08/02/202200639/22.3BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPROVIDÊNCIA CAUTELAR - PERICULUM IN MORA - SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO
08/02/202201235/21.8BEPRT-S2Ricardo de Oliveira e SousaAPENSAÇÃO DE PROCESSOS - REQUISITOS
07/15/202201721/21.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsSUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; PENSÃO DE REFORMA; COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; ORDEM DE RESTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL;
07/15/202202316/16.5BEPRTAntero Pires SalvadorLICENÇA UTILIZAÇÃO, VISTORIA URBANÍSTICA, MEDIDA REPOSIÇÃO LEGALIDADE URBANÍSTICA, ZONA HISTÓRICA
07/15/202200363/19.4BEBRGAntero Pires SalvadorREGULAMENTO INTERNO FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO, HORÁRIO DE TRABALHO E CONTROLO DE ASSIDUIDADE DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ...,
07/15/202201214/19.5BEPRTAntero Pires SalvadorACIDENTE VIAÇÃO AUTO ESTRADA CONCESSIONADA, ALTERAÇÃO MATÉRIA FACTO, PRESUNÇÃO ILICITUDE E CULPA – ART.º 12.º DA LEI 24/2007, DE 18 DE JULHO
07/15/202200007/20.1BEAVRAntero Pires SalvadorSIADAP 2007, RECLAMAÇÃO ACTO HOMOLOGAÇÃO – NATUREZA FACULTATIVA, INIMPUGNABILIDADE ACTO
07/15/202200717/21.6BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACIDENTE DE VIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, ARTIGO 498º/1 DO CÓDIGO CIVIL, AUSÊNCIA DE "DOLO DO OBRIGADO"
07/15/202201930/21.1BELSBLuís Migueis GarciaPRÉ-CONTRATUAL. INDICAÇÃO DO DIRECTOR DE OBRA E SEU CV
07/15/202200382/21.0BEMDL-ALuís Migueis GarciaSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PERICULUM IN MORA.
07/15/202202204/13.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NATUREZA VINCULATIVA DO ATO IMPUGNADO– ERRADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
07/15/202200653/21.6BEAVRRicardo de Oliveira e SousaPROVIDÊNCIA CAUTELAR – DIREITO À PROVA – FALTA DE APTIDÃO PROBATÓRIA – REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM
07/15/202200796/20.3BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesCONDENAÇÃO EM CUSTAS; NOTIFICAÇÃO DA CONTA; PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
07/01/202203431/19.9BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsCAUÇÃO; REDUÇÃO DO VALOR; CASO JULGADO; SEGURADORA; NÃO INTERVENÇÃO NO PROCESSO DE VISADO PELA DECISÃO JUDICIAL; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
07/01/202200230/13.5BEBRGAntero Pires SalvadorDELIMITAÇÃO FREGUESIAS, ÓNUS PROVA
07/01/202200039/14.9BEVISAntero Pires SalvadorPRINCÍPIO PLENITUDE ASSISTÊNCIA JUIZ - ART.º 605.º CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ELABORAÇÃO SENTENÇA JUIZ APOSENTADO, ACIDENTE VIAÇÃO AUTO ESTRADA,
07/01/202200039/18.0BEPRTAntero Pires Salvador(NÃO) ACUMULAÇÃO RETRIBUIÇÃO COM IPP, ART.º 41.º REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS (LEI 11/2014, DE 6/3).
07/01/202201675/21.2BEBRGAntero Pires SalvadorCADUCIDADE DIREITO ACÇÃO, ART.º 59.º, N.º4 CPTA
07/01/202200550/21.5BECBRAntero Pires SalvadorPROCEDIMENTO CAUTELAR, SUSPENSÃO EFICÁCIA, PERICULUM IN MORA
07/01/202202241/17.2BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROCESSO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, DESRESPEITO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ANULAÇÃO DO ACTO
07/01/202200459/22.5BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão PROVIDÊNCIA CAUTELAR, INDEFERIMENTO, AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA
07/01/202200480/18.8BEPNFLuís Migueis GarciaDISCIPLINAR. GUARDA PRISIONAL. TRABALHO SUPLEMENTAR
07/01/202201246/21.3BEPRTLuís Migueis GarciaNULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. PETIÇÃO INICIAL. JUNÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVATIVO DA EMISSÃO DO ACTO
07/01/202202560/18.0BEPRTRicardo de Oliveira e SousaABONO PARA FALHAS
06/30/202200776/16.3BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesOMISSÃO DE PRONÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, INQUISITÓRIO E IGUALDADE DE ARMAS; FACTURAS FALSAS;
06/30/202201245/17.0BEAVRIrene Isabel Gomes das NevesOMISSÃO DE PRONÚNCIA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, INQUISITÓRIO E IGUALDADE DE ARMAS;
06/30/202200535/19.1BEMDLIrene Isabel Gomes das NevesIRS, ISENÇÃO; ARTIGO 39º DO EBF; COOPERAÇÃO COM PAÍS MEMBRO DA UE
06/30/202201552/08.2BEVISAna PatrocínioFACTURAS FALSAS, AVALIAÇÃO DIRECTA VERSUS INDIRECTA, PRESSUPOSTOS, ACORDO NO PROCEDIMENTO DE REVISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ACÇÃO INSPECTIVA:

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