SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
11/17/2023 | 00618/20.5BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
LIMITES MÁXIMOS;
APROVEITAMENTO DO ACTO; |
11/17/2023 | 02194/20.0BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL;
PERÍODO DE REFERÊNCIA;
CRÉDITOS LABORAIS; VENCIMENTO; |
11/17/2023 | 00359/16.8BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
NÃO VERIFICAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA;
INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO; |
11/17/2023 | 02345/16.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL; |
11/17/2023 | 00067/17.2BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 466/99, DE 6 DE JANEIRO;
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE; |
11/17/2023 | 00590/17.9BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES/BANCÁRIO;
REGIME PREVIDENCIAL DOS BANCÁRIOS; |
11/17/2023 | 00691/17.3BEAVR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 00323/21.5BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);
PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
DECISÃO SURPRESA; |
11/17/2023 | 00491/23.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
ILEGITIMIDADE PASSIVA;
AUSÊNCIA DE DESPACHO PRÉ SANEADOR; |
11/17/2023 | 00061/23.4BEAVR-S1 | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA |
11/17/2023 | 00464/10.4BECBR | Helena Ribeiro | CONTRATO DE EMPREITADA; OMISSÃO DE PRONUNCIA; VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO;
CONFISSAO JUDICIAL; ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO;
FATURAÇÃO DE TRABALHOS NÃO REALIZADOS; TRABALHOS IMPREVISTOS; |
11/17/2023 | 00030/12.0BEVIS | Helena Ribeiro | CONTRATO DE SUBEMPREITADA;
CONSÓRCIO;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; |
11/17/2023 | 00118/23.1BECBR | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; NULIDADES PROCESSUAIS;
NULIDADE DA SENTENÇA; ERRO DE JULGAMENTO-FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA;
OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LAPSUS CALAMI; |
11/17/2023 | 01923/11.7BEBRG | Ricardo de Oliveira e Sousa | NULIDADE DO CONTRATO;
RESTITUIÇÃO; PRESTAÇÕES;
JUROS DE MORA; |
11/17/2023 | 00415/11.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | EXCESSO DE PRONÚNCIA;
ÓNUS IMPUGNATÓRIO;
TAXA DE JURO COMERCIAL; |
11/17/2023 | 00401/22.3BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | RECLAMAÇÃO DA CONTA;
CASO JULGADO; |
11/17/2023 | 02242/21.6BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA;
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS;
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; |
11/17/2023 | 00214/23.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
11/17/2023 | 00216/23.1BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTOTUTELA EXECUTIVA; |
11/03/2023 | 00208/13.9BELSB | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; DISPENSA DE PROVA;
CONTRAPROVA; PROVA DO CONTRÁRIO;
“IN DUBIO PRO REO”; DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. |
11/03/2023 | 00568/14.4BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | RECURSO JURISDICIONAL; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO DE CONHECIMENTO OFICIOSO; Nº 1 DO ARTIGO 95º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
AVALIAÇÃO; SIADAP; LEI N.º 66-B/2007, DE 28.12; PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE;
DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS INDICADORES DE MEDIDA DO DESEMPENHO; FALTA (INSUFICIÊNCIA) DE FUNDAMENTAÇÃO; ITENS CLASSIFICATIVOS. |
11/03/2023 | 00736/11.0BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA SAÚDE/MÉDICA/INSPECÇÃO-GERAL DAS ACTIVIDADES DE SAÚDE;
PROCESSO DISCIPLINAR; |
11/03/2023 | 02328/15.6BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL/MILITAR;
RECUSA DA QUALIFICAÇÃO COMO DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS; |
11/03/2023 | 00834/15.1BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP, IP);
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; |
11/03/2023 | 00922/16.7BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI)/GNR;
COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS; ASSÉDIO MORAL;
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA; |
11/03/2023 | 01146/22.0BELRA | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
FORNECIMENTO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS; |
11/03/2023 | 00002/23.9BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
QUESTÃO NOVA; ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
VIOLAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA; |
11/03/2023 | 00140/14.9BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
QUESTÃO PREJUDICIAL; |
11/03/2023 | 00450/19.9BECBR | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE/ANULABILIDADE;
DIREITO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL; |
11/03/2023 | 00482/19.7BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEGITIMIDADE POPULAR |
11/03/2023 | 00965/22.1BEPRT-S1 | Ricardo de Oliveira e Sousa | CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO À REPOSIÇAO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL;
EVENTOS CONTINUADOS; |
11/03/2023 | 00760/12.6BEPNF | Paulo Ferreira de Magalhães | SUPRESSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL; REDE RODOVIÁRIA LOCAL; CIRCULABILIDADE DA VIA;
REGRAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE PRUDÊNCIA COMUM; DEVERES OBJECTIVOS DE CUIDADO;
DANO ANORMAL; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTO LÍCITO; RECONSTITUIÇÃO NATURAL. |
11/03/2023 | 00253/23.6BEMDL | Paulo Ferreira de Magalhães | TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; INTIMAÇÃO; ARTIGO 104.º DO CPTA;
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA; ACÇÃO DE PERDA DE MANDATO;
LEI N.º 27/96, DE 01 DE AGOSTO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA. |
10/20/2023 | 00063/22.8BECBR-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | PROCESSO DISCIPLINAR; CADUCIDADE DO DIREITO A APLICAR A PENA; PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR;
NORMAS APLICÁVEIS; MATÉRIA DE EXCEPÇÃO; MATÉRIA DE MÉRITO DA ACÇÃO;
ARTIGOS 55º E 176º, N.º5, DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP |
10/20/2023 | 00145/13.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROCEDIMENTO CONCURSAL; PERFIL DE COMPETÊNCIAS;
NÃO NULIDADE DA SENTENÇA;
IMPROCEDÊNCIA; |
10/20/2023 | 00358/13.1BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DECRETO-LEI N.º 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;
DECRETO-LEI N.º 73/90, DE 06 DE MARÇO;
PRINCÍPIO DA IGUALDADE; |
10/20/2023 | 00597/13.5BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
10/20/2023 | 00361/15.7BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/ILEGITIMIDADE;
LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RECAI SOBRE O ESTADO; |
10/20/2023 | 02465/15.7BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | NÃO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS;
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; |
10/20/2023 | 02305/18.5BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;
INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR; |
10/20/2023 | 00194/22.4BEPRT-S1 | Helena Ribeiro | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA;
REJEIÇÃO DO RECURSO;
ARTIGO 644.º, N.º 2, AL. D) E H) DO CPC; |
10/20/2023 | 0039/14.9BEMDL-S2 | Helena Ribeiro | FACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO;
ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; |
10/20/2023 | 00450/17.3BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL; |
10/20/2023 | 00700/22.4BEAVR | Ricardo de Oliveira e Sousa | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
ERRO DE ESCRITA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; |
10/20/2023 | 00018/23.5BEMDL | Ricardo de Oliveira e Sousa | ATO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
DECLARAÇÃO DO ANEXO I) AO CCP - ESCLARECIMENTO E SUPRIMENTO DE PROPOSTA;
LEI INTERPRETATIVA; LEI INOVADORA; |
10/20/2023 | 00090/14.9BEVIS | Paulo Ferreira de Magalhães | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS;
ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE FACTO; |
10/20/2023 | 01661/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA; |
10/20/2023 | 00046/23.0BECBR | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO;
TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO;
INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA; |
10/04/2023 | 00161/12.6BEMDL | Rogério Paulo da Costa Martins | AGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA GRAVE; SANÇÃO DISCIPLINAR;
DEMISSÃO; PROPORCIONALIDADE; |
10/04/2023 | 00021/18.7BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | AÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./NÚCLEO DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIAIS;
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO EM EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO;
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA; |
10/04/2023 | 00178/21.0BEPNF | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | FGS;
ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;
INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO; |
10/04/2023 | 00254/21.9BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | DECRETO-LEI N.º 232/87, DE 11/06;
RECÁLCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO;
GRATIFICAÇÕES DE ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA; ENSINO ESPECIAL; |
10/04/2023 | 02479/21.8BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL;
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; |
10/04/2023 | 01986/21.7BEPRT | Helena Ribeiro | ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PEDIDO INDEMNIZATÓRIO; |
10/04/2023 | 00536/23.5BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
PLANO DE TRABALHOS; |
10/04/2023 | 00752/23.0BEPRT | Helena Ribeiro | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ATOS INTERNOS;
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE; FALSAS DECLARAÇÕES;
CRITÉRIO DE DESEMPATE; |
10/04/2023 | 00518/23.7BEAVR | Ricardo de Oliveira e Sousa | ABSTENÇÃO DE CONDUTA;
REJEIÇÃO LIMINAR TUTELA INIBITÓRIA;
TUTELA REATIVA; |
10/04/2023 | 01482/23.8BELSB | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
ARTIGO 103º, Nº. 4 DO CPTA ; |
10/04/2023 | 01803/20.5BEPRT-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | RÉPLICA. ADMISSIBILIDADE; |
10/04/2023 | 00417/17.1BEVIS-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | ARTICULADO SUPERVENIENTE; TEMPESTIVIDADE. |
10/04/2023 | 00065/20.9BEPRT-S1 | Paulo Ferreira de Magalhães | ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA; AMPLIAÇÃO DO PEDIDO;
ARTIGO 265.º, N.º 2 DO CPC; DESENVOLVIMENTO OU CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO PRIMITIVO;
CORRECÇÃO DO PEDIDO; |
09/27/2023 | 02636/22.0BEPRT | Ana Patrocínio | VALIDADE DA CITAÇÃO, PRESUNÇÃO, ARTIGO 192.º, N.º 3 DO CPPT;
CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
09/27/2023 | 01062/23.8BEPRT | Ana Patrocínio | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL;
RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL; |
09/27/2023 | 01750/05.0BEPRT | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL;
JUROS COMPENSATÓRIOS; REQUISITOS;
CULPA; ART. 35.º DA LGT; |
09/27/2023 | 00781/13.1BEPNF | Margarida Reis | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO;
PROVA DOCUMENTAL;
INFORMAÇÕES OFICIAIS; |
09/27/2023 | 00391/23.5BEBRG | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO CONTRA ATO DO OEF; NULIDADE INSANÁVEL DA EXECUÇÃO FISCAL;
ARTIGO 192º, Nº 3, CPPT; FALTA DE CITAÇÃO; BASE DA PRESUNÇÃO;
NULIDADE DA CITAÇÃO; FORMALIDADES DA CITAÇÃO; PREJUÍZO PARA A DEFESA; |
09/27/2023 | 00293/23.5BEVIS | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; PEDIDO DE INFORMAÇÃO; ATO IMPUGNÁVEL;
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO; ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO EM INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PASSAGEM DE CERTIDÕES |
09/27/2023 | 00372/23.9BEAVR | Rosário Pais | RECLAMAÇÃO DE ATO DO OEF; INDEFERIMENTO LIMINAR;
ERRO NA FORMA DE PROCESSO;
CONVOLAÇÃO; PRESSUPOSTOS; |
09/27/2023 | 01352/08.0BEBRG | Paulo Moura | ENTREPOSTO FISCAL;
IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS;
IABA; |
09/22/2023 | 00130/23.0BEMDL | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS; MILITAR; IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DA DECISÃO DE COLOCAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE SERVIÇO NO CFT;
GUIA DE MARCHA; AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS; |
09/13/2023 | 01034/21.7BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | ACIDENTE DE SERVIÇO;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
DOENÇA DO FORO PSICOLÓGICO CAUSADA POR ACTOS ILÍCITOS DE UM MILITAR DA G.N.R.; |
09/13/2023 | 00916/23.6BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO ; DIREITO DE DEFESA EM PROCESSO PENAL; LEGITIMIDADE INTERESSE EM AGIR;
SOLICITAÇÃO DE PARECER À C.A.D.A.; SUSPENSÃO DO PRAZO; PRAZO INICIAL; PRAZO FINAL; ELEMENTOS NOMINATIVOS; N.º1 DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
N.º1 DO ARTIGO 104º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 15º DA REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL, APROVADO PELA LEI 26/2016, DE 22.08 (LADA). |
09/13/2023 | 02642/22.4BEPRT-S1 | Rogério Paulo da Costa Martins | DEFESA POR EXCEPÇÃO;
DEFESA POR IMPUGNAÇÃO; RÉPLICA;
ARTIGO 85.º-A, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; |
09/13/2023 | 01267/233.1BEPRT | Rogério Paulo da Costa Martins | EXECUÇÃO DE DECISÕES PROCESSUAIS PENAIS; COMPETÊNCIA; TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS; REMESSA PARA O TRIBUNAL COMPETENTE; N.º3 DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS;
N.º2 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
09/13/2023 | 00585/22.0BEVIS | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO;
CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO; |
09/13/2023 | 00119/23.0BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | EXÉRCITO PORTUGUÊS;PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM DIFERENTE REGIMENTO; PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS;
AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA: IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR; |
09/13/2023 | 01165/23.9BEPRT | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DELIBERAÇÃO DE CÂMARA MUNICIPAL;
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO;
IMPROCEDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA POR NÃO VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS; |
09/13/2023 | 01661/22.5BEPRT | Paulo Ferreira de Magalhães | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; CADERNO DE ENCARGOS;
ATRIBUTOS DA PROPOSTA; ASPECTOS NÃO SUBMETIDOS À CONCORRÊNCIA;
PROPOSTA; PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS; EXCLUSÃO DA PROPOSTA. |
09/13/2023 | 03598/15.5BEBRG | Helena Ribeiro | LEGITIMIDADE PROCESSUAL;
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; |
09/13/2023 | 00632/21.3BEPNF | Helena Ribeiro | INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS;
PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO; |
09/12/2023 | 00531/08.4BRPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | 23º DO CIRC; INDISPENSABILIDADE;
DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL;
DEFICIT INSTRUTÓRIO; |
09/12/2023 | 00240/12.0BEPNF | Irene Isabel Gomes das Neves | MÉTODOS INDIRECTOS;
ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL; |
09/12/2023 | 01369/12.0BEPRT | Irene Isabel Gomes das Neves | ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
NULIDADE DA SENTENÇA;
VERBA 2.24 DA TABELA IVA; TAXA REDUZIDA; |
09/12/2023 | 00661/19.7BECBR | Irene Isabel Gomes das Neves | CONTRAORDENAÇÃO; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DE FACTO;
ERRO NA FORMA DO PROCESSO;
NULIDADE DE CONHECIMENTO OFICIOSO; |
09/12/2023 | 02165/21.9BEPRT | Margarida Reis | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO;
TEMPESTIVIDADE;
NOTIFICAÇÃO DO MANDATÁRIO; |
09/12/2023 | 02093/22.0BEPRT | Margarida Reis | ARRESTO; OPOSIÇÃO;
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO;
PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS ARRESTADOS; |
09/12/2023 | 01550/12.1BEPRT | Paulo Moura | FATURAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS E IMPORTADOS DE ESTADO DA EU; |
09/12/2023 | 02705/18.0BEBRG | Paulo Moura | IRC; CUSTOS DO EXERCÍCIO;
NUMERAÇÃO SEQUENCIAL DAS FATURAS;
DIRETIVA IVA; |
09/12/2023 | 01561/12.7BEBRG | Tiago Miranda | IRC; MAIS VALIAS; |
08/18/2023 | 01135/21.1BEBRG | Paulo Ferreira de Magalhães | PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO;
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS; |
08/11/2023 | 00107/23.6BEVIS | Paulo Moura | CITAÇÃO;
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;
DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; |
08/04/2023 | 00700/22.4BEPNF-A | Ricardo de Oliveira e Sousa | PERICULUM IN MORA; CARÊNCIA ECÓNOMICA;
FUMUS BONI IURIS; ACUSAÇÃO GENÉRICA;
PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
08/04/2023 | 00415/23.6BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | LEGITIMIDADE ATIVA; |
08/04/2023 | 00640/23.0BEPRT | Ricardo de Oliveira e Sousa | PRÉ-CONTRATUAL;
HABILITAÇÃO;
EXCLUSÃO; |
07/28/2023 | 00066/23.5BEMDL | Margarida Reis | RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL;
SUSPENSÃO DO PEF;
ART. 169.º CPPT; |
07/14/2023 | 00777/16.1BECBR | Rogério Paulo da Costa Martins | MOTORISTA;
INCAPACIDADE TOTAL PARA RECONVERSÃO AO POSTO DE TRABALHO;
ALÍNEA A) DO PONTO 5 DO ANEXO I TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS |
07/14/2023 | 02288/18.1BEBRG | Rogério Paulo da Costa Martins | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE DE PESSOAS E BENS;
REATAMENTO DE FACTO DA UNIÃO; ARTIGOS 6º A 8º DA LEI Nº 7/2001, DE 11.05;
ARTIGO 11º DO DECRETO-LEI Nº 322/90, DE 18.10. |
07/14/2023 | 01122/20.7BEPRT-1 | Rogério Paulo da Costa Martins | PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO; PEDIDO DE ESCUSA PELO PATRONO;
INTERRUPÇÃO DE PRAZO EM CURSO;
N.º2 DO ARTIGO 32.º E N.º2 DO ARTIGO 34º DA LEI 34/2004, DE 29.07. |
07/14/2023 | 00421/14.1BEBRG | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ACÇÃO ADMINISTRATIVA;
INSPECÇÕES PERIÓDICAS A VEÍCULOS/IMTT;
DIREITOS FUNDAMENTAIS; |
07/14/2023 | 00354/18.2BECBR | Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão | ASSOCIAÇÃO DE CAÇA E PESCA/INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP;
ACTO DE INDEFERIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DE ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA;
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; NOTIFICAÇÃO; |