Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte

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Seg 5-Jun 04:43 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
05/19/202301405/16.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsACTO CONFIRMATIVO; NOTIFICAÇÃO;
N.º 2 DO ARTIGO 53º E ALÍNEA B) DO N.º 3 DO ARTIGO 59º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
05/19/202302279/22.8BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA;
ERRO GROSSEIRO; PROVA PERICIAL;
05/19/202301614/06.0BEPRT-BMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO PELO FACTO DA INEXECUÇÃO DO JULGADO;
PERDA DE CHANCE; DANOS NÃO PATIMONIAIS;
EQUIDADE;
05/19/202300421/16.7BEPNFMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA; TESTAMENTO; DESPACHO SANEADOR;
PROVA; APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO INICIAL;
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;
05/19/202300095/18.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão- SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA;
NEXO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ACÇÕES;
MOTIVO JUSTIFICADO;
05/19/202300932/20.0BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACIDENTE DE VIAÇÃO; COMPANHIA DE SEGUROS/AUTO- ESTRADAS SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA;
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ENTUPIMENTO DA CAIXA DE SUMIDOURO;
PRESUNÇÃO DE CULPA;
05/19/202302154/17.8BEBRGRicardo de Oliveira e SousaRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE DE VIAÇÃO;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
05/19/202300185/11.0BEAVR-ARicardo de Oliveira e SousaEXECUÇÃO DE JULGADO;
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO POR CONTA DE ATO ANULADO;
JUROS DE MORA;
05/19/202301253/20.3BEBRGRicardo de Oliveira e SousaPRINCIPIO DA LEGALIDADE;
DESINTEGRAÇÃO JURIDICA DE ATO ADMINISTRATIVO;
EXTINÇÃO DA LIDE;
05/19/202300714/19.1BECBR-S1Ricardo de Oliveira e SousaESTADO PORTUGUÊS; CITAÇÃO;
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO; NULIDADE;
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL;
05/19/202302229/20.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaORDEM DOS ADVOGADOS;
RECUSA DE NOMEAÇÃO;
ACESSO AO DIREITO;
05/19/202300624/20.0BEAVR-ARicardo de Oliveira e SousaIDENTIFICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO;
ÓNUS PROCESSUAL;
DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA;
05/19/202300611/21.0BEPNFRicardo de Oliveira e SousaVALOR DA REMUNERAÇÃO BASE;
REGRAS DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; SITUAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM;
FUNÇÕES DE FACTO;
05/05/202300160/13.0BEMDLRogério Paulo da Costa MartinsEMPREITADA;
TRABALHOS A MAIS;
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;
05/05/202301567/13.9BEBRGRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA P.S.P.; DESLOCAÇÃO; INTERESSE PÚBLICO;
N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 4º DA LEI 14/2002, DE 19.02;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI;
05/05/202300016/23.9BEAVRRogério Paulo da Costa MartinsSUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; FACTO CONSUMADO;
APARÊNCIA DO BOM DIREITO;
N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
05/05/202301377/16.1BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL;
DL 220/2006, DE 03 DE NOVEMBRO; ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
MEMBROS ESTATUTÁRIOS;
05/05/202302953/17.0BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; DESPEJO ADMINISTRATIVO;
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; AUTO-TUTELA EXECUTIVA;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
05/05/202301829/18.9BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
PROFESSORA/UNIVERSIDADE DO MINHO;
CONTRATAÇÃO;
05/05/202301137/19.8BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO;
EXTINÇÃO (INDEVIDA) DO DIREITO DE OCUPAÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL;
RESIDÊNCIA PERMANENTE NO LOCADO;
05/05/202302407/21.0BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA;
DEFEITOS DA OBRA;
LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO (APENAS) APÓS REPARAÇÃO DOS DEFEITOS;
05/05/2023275/22.4BECTBCelestina Caeiro Castanheira
04/21/202300210/13.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINTERVENÇÃO PROVOCADA; FASE JULGAMENTO; ARTIGO 547º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
“ACÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS”; ACÇÕES DECLARATIVAS; N.º 1 DO ARTIGO 17º-E DO CÓDIGO DE INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS;
CONTRATO DE SEGURO; PREJUÍZOS ABRANGIDOS;
04/21/202301854/22.5BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsAGENTE DA PSP; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;
SANÇÃO DISCIPLINAR;
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA; PROPORCIONALIDADE.
04/21/202300082/22.4BEPRT-ARogério Paulo da Costa MartinsNOTÁRIOS; PROVIDÊNCIA CAUTELAR;
LEGITIMIDADE;
LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; ALÍNEA B) DO ARTIGO 41. ° E NO ARTIGO 43. ° DO ESTATUTO DO NOTARIADO;
04/21/202300095/19.3BECBRMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoSTAL/MUNICÍPIO;
TRABALHO SUPLEMENTAR;
NULIDADE DA SENTENÇA;
04/21/202300512/19.2BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoAÇÃO ADMINISTRATIVA;
ARESTO ARBITRAL;
IVA;
04/21/202302205/22.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPRÉ-CONTRATUAL; PREÇOS ANORMALMENTE BAIXOS;
PREÇOS INSUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS EM MATÉRIA SOCIAL E LABORAL;
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES;
04/21/202301969/22.0BEBRG-AMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS AO SISTEMA DE ÁGUAS RESIDUAIS;
PROVA; PERICULUM IN MORA;
04/21/202300149/22.9BEMDL-R1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL ESPONTÂNEA;
INCIDENTE NÃO PROVIDO;
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR QUEM CARECE DE LEGITIMIDADE;
04/21/202302356/14.9BEPRTLuís Migueis GarciaARRENDAMENTO;
HOSPITAL;
04/21/202300013/19.9BELSBLuís Migueis GarciaRESPONSABILIDADE;
PRESCRIÇÃO;
04/21/20231087/22.0BEPRT-R1Isabel Costa
04/21/202300183/11.4BEPNFRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
NULIDADE DE SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR ACTO ILÍCITO;
04/21/202300048/18.9BEMDLRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA E SUBJECTIVA;
04/21/202302357/18.8BEBRG-R1Ricardo de Oliveira e SousaNULIDADE DE SENTENÇA; ININTELIGIBILIDADE;
NULIDADE PROCESSUAL;
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
04/21/202301571/22.6BEPRTRicardo de Oliveira e SousaPROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA;
ENCERRAMENTO DE ALOJAMENTO;
FUMUS BONI IURIS;
04/21/202300091/23.6BEMDLRicardo de Oliveira e SousaINTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL;
OBJETO DO PROCESSO;
MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA;
03/24/202300422/09.1BEMDLAntero Pires SalvadorRESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA;
PRESCRIÇÃO;
CASO JULGADO;
03/24/202300380/17.9BEPNFAntero Pires SalvadorFUNDO GARANTIA SALARIAL
03/24/202300756/18.4BEPNFAntero Pires SalvadorCONSTRUÇÃO ZONA REN;
DUNAS COSTEIRAS;
03/24/202302063/19.6BEPRTAntero Pires SalvadorFUNDO GARANTIA SALARIAL;
ACÇÃO CONDENAÇÃO PRÁTICA ACTO DEVIDO;
NULIDADE SENTENÇA – OMISSÃO PRONÚNCIA;
03/24/202300733/19.8BECBRAntero Pires SalvadorAMPLIAÇÃO PEDIDO;
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA INSTÂNCIA – ART.º 45.º CPTA;
LIMITE CONDENAÇÃO;
03/24/202300150/20.7BECBRAntero Pires SalvadorFALTA FUNDAMENTAÇÃO;
ACTO NOTIFICAÇÃO;
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE – ART.º 60.º CPTA;
03/24/202302561/22.4BEPRTAntero Pires SalvadorPROCEDIMENTO CAUTELAR – CARACTERÍSTICAS;
INSTRUMENTALIDADE; PROVISORIEDADE;
SUMARIDADE;
03/24/202300130/22.8BEPRTLuís Migueis GarciaINTERESSE EM AGIR;
03/24/202300392/22.0BECBRLuís Migueis GarciaCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL;
SUBCONTRATADO;
HABILITAÇÃO;
03/24/202302860/17.7BEPRTRicardo de Oliveira e SousaRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL;
ACIDENTE DE VIAÇÃO;
ATRAVESSAMENTO DE ANIMAL;
03/24/202300371/19.5BECBRRicardo de Oliveira e SousaREGULAMENTOS INTERNOS;
PARECER ESCRITO OBRIGATÓRIO DA COMISSÃO DOS TRABALHADORES;
ILEGALIDADE CONSEQUENTE;
03/24/202300581/11.3BEPNF-ARicardo de Oliveira e SousaEXECUÇÃO DE JULGADO - CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EXECUÇÃO;
GRAVE PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO – ADEQUAÇÃO TEMPORAL
03/24/202300006/13.0BCPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR;
PENA DISCIPLINAR DE PROIBIÇÃO DE SAÍDA; ANULABILIDADE;
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
03/24/202300556/20.1BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesEXECUÇÃO DE JULGADO;
NULIDADES DA SENTENÇA;
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS;
03/10/202300344/19.8BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; N.º 2 DO ARTIGO 9º DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ADITADO PELA LEI N.º 71/2018, DE 31.12;
CRÉDITOS SALARIAIS; CESSAÇÃO DO CONTATO DE TRABALHO; SENTENÇA; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CRÉDITOS SALARIAIS;
ARTIGO 309º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 2.º, N.º 8, DO NOVO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (DECRETO-LEI N.º 59/2015, DE 21.04); INCONSTITUCIONALIDADE
03/10/202300370/19.7BECBRRogério Paulo da Costa MartinsSERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SANÇÃO DISCIPLINAR;
PRÉVIO PARECER ESCRITO DA COMISSÃO DE TRABALHADORES; ALÍNEA C) DO ARTIGO 327º DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS;
NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
03/10/202300715/19.0BECBRRogério Paulo da Costa MartinsINTERESSE EM AGIR; ARTIGO 55.º, N. º2, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
ACTO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE OBRAS;
COMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS JÁ REALIZADAS;
03/10/202302285/17.4BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPEDIDO DE APOIO NO ÂMBITO DA "ACÇÃO JOVENS AGRICULTORES";INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO AVISO DE ABERTURA;
NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DAS DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS POR DANOS RESULTANTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;
INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS;
03/10/202300153/22.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoEXCEPÇÃO DILATÓRIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA;
PRINCÍPIOS ANTIFORMALISTA, "PRO ACTIONE" E " IN DUBIO PRO FAVORITATE INSTANCIAE";
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO;
03/10/202300279/22.7BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO;
PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO SIMPLES POR NOVENTA DIAS;
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; FUMUS BONI IURIS;
03/10/202300370/22.0BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO;
DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA;
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ;
03/10/202300140/20.0BEMDLLuís Migueis GarciaFUNDO DE GARANTIA SALARIAL; RESOLUÇÃO POR JUSTA CAUSA;
SALÁRIOS EM ATRASO;
INDEMNIZAÇÃO;
03/10/202300830/22.2BEBRGLuís Migueis GarciaINTERESSE EM AGIR;
ARRENDAMENTO APOIADO;
03/10/202300883/22.3BEBRGLuís Migueis GarciaRESPONSABILIDADE;
JUSTIÇA;
PRAZO RAZOÁVEL;
03/10/202302287/22.9BEBRGLuís Migueis GarciaINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
03/10/202300247/13.0BEMDLHelena RibeiroPROVA;
INQUÉRITO CRIMINAL;
PRESUNÇÕES JUDICIAIS;
03/10/202300029/15.4BEBRGHelena RibeiroRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MÉDICO;
JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO;
HISTERECTOMIA;
03/10/202300735/18.1BEAVRHelena RibeiroLICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÕES;
REGULAMENTO MUNICIPAL;
03/10/202302134/17.3BEBRGRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO;
CONCORRÊNCIA DE CULPAS - IMPROPRIEDADE E FALTA DE ULTILIDADE DO RECURSO;
AMPLIAÇÃO DO RECURSO;
03/10/202300071/21.6BEPNFRicardo de Oliveira e SousaÓNUS IMPUGNATÓRIO - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO;
PRESSUPOSTOS DE RECONHECIMENTO;
SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA;
03/10/202301372/22.1BEBRGRicardo de Oliveira e SousaAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PODER DISCRICIONÁRIO;
SEPARAÇÃO DE PODERES - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE INTERESSADOS
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO;
03/10/202300251/22.7BEPRT-S1Ricardo de Oliveira e SousaILEGITIMIDADE PASSIVA SINGULAR -INSANABILIDADE;
LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERVENÇÃO PROVOCADA;
SUBSTITUIÇÃO DO RÉU;
03/10/202300051/15.0BEPNFPaulo Ferreira de MagalhãesCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; PROCESSO DISCIPLINAR;
REVISÃO DA PENA DISCIPLINAR; AMNISTIA DE INFRACÇÕES DISCIPLINARES;
CASO JULGADO;
03/10/202300886/22.8BEBRGPaulo Ferreira de MagalhãesDESPEJO ADMINISTRATIVO; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS;
FALTA DE INTERESSE EM AGIR;
AUTO TUTELA EXECUTIVA;
03/10/202300021/22.2BEPRT-BPaulo Ferreira de MagalhãesPROVIDÊNCIA CAUTELAR; REPETIÇÃO;
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
AUTORIDADE DE CASO JULGADO;
03/10/202302342/22.5BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesPRINCÍPIO DO ARQUIVO ABERTO;
DIREITO À CONSULTA E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS;
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/24/202301800/22.6BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsSUSPENSÃO DA EFICÁCIA; ACTO A DECLARAR O NULIDADE DO LICENCIAMENTO DE UMA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO;
CONTRATOS-PROMESSA; FALTA DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DAS ASSINATURAS; NULIDADE DO CONTRATO; EXISTÊNCIA DO CONTRATO;
PROVA; PERICULUM IN MORA; FACTO CONSUMADO; APARÊNCIA DO BOM DIREITO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USURPAÇÃO DE PODERES;
02/24/202300116/22.2BEVIS-S2Rogério Paulo da Costa MartinsRÉPLICA; ALEGAÇÕES ESCRITAS; NULIDADE;
ARTIGOS 85.ºA E 91.º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
02/24/202302593/15.9BEBRGAntero Pires SalvadorAJUDAS COMUNITÁRIAS - PROGRAMA PROMAR;
PEQUENA PESCA COSTEIRA;
INVALIDADE ORDEM DE RESTITUIÇÃO;
02/24/202301888/19.7BEPRTAntero Pires SalvadorRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO;
DECISÃO JURISDICIONAL PRAZO RAZOÁVEL;
02/24/202300633/15.0BEMDLMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM; NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA;
ACÇÕES QUE DIGAM RESPEITO A RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVEM SER INTERPOSTAS CONTRA O ESTADO, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO CONTRA OS MINISTÉRIOS;
FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO RÉU/MINISTÉRIO;
02/24/202303067/18.1BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoCONCURSO;
NÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE;
02/24/202300493/19.2BEBRGMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoRESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;
LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E SUA EXTINÇÃO; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA;
RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS PELO PASSIVO SOCIAL;
02/24/202300381/21.2BEAVR-S1Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoMINISTÉRIO PÚBLICO; CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
ARTIGOS 11.°, N.° 1, IN FINE E 25°, N.° 4, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, NA REDACÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.° 118/2019, DE 17 DE SETEMBRO;
ARTIGO 219°, N.° 1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE;
02/24/202301285/22.7BEPRTMaria Fernanda Antunes Aparício Duarte BrandãoPROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA;
PERICULUM IN MORA;
NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE FORMA CONCRETA E CIRCUNSTANCIADA;
02/24/202300790/13.0BEAVRLuís Migueis GarciaCOMUNIDADE INTERMUNICIPAL;
CONTRATO DE PUBLICIDADE;
EQUIPA DE FUTEBOL PROFISSIONAL;
02/24/202300447/11.7BEBRGHelena RibeiroJULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
02/24/202300233/21.6BECBRHelena RibeiroFIXAÇÃO DE PENSÃO;
DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES;
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/24/202300467/22.6BECBRHelena RibeiroPROVIDÊNCIA CAUTELAR;
PERICULUM IN MORA. ;
02/24/202301754/11.4BEBRGRicardo de Oliveira e SousaMODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE MATÉRIA DE FACTO; DANOS MORAIS;
JUÍZO DE EQUIDADE; INDEMNIZAÇÃO;
02/24/202302095/17.9BEPRTRicardo de Oliveira e SousaÓNUS IMPUGNATÓRIO; NULIDADE PROCESSUAL; PRESCRIÇÃO - ;
REMUNERAÇÕES ADICIONAIS;
ESTRANGEIRO; JUROS DE MORA;
02/24/202303326/10.1BEPRTPaulo Ferreira de MagalhãesURBANISMO; DIREITO DE PROPRIEDADE; USUCAPIÃO;
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO;
ARTIGOS 9.º E 11.º DO RJUE E 31.º DO CPA;
02/24/202300752/15.3BECBRPaulo Ferreira de MagalhãesCONTRATO DE ASSOCIAÇÃO;
SISTEMA EDUCATIVO;
02/24/202301232/20.0BEPRT-S1Paulo Ferreira de MagalhãesPERÍCIA MÉDICO-LEGAL;
PERÍCIA COLEGIAL;
02/10/202302408/12.0BELSBRogério Paulo da Costa MartinsFUNDO DE ORIENTAÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA; PROCEDIMENTO POR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE FUNDOS RECEBIDOS;
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO; INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO;Nº 1 DO ARTIGO 327º DO CÓDIGO CIVIL.;
ARTIGO 3º DO REGULAMENTO (CE, EURATOM) Nº 2988/95, DO CONSELHO, DE 18/12;
02/10/202302147/21.0BEPRTRogério Paulo da Costa MartinsCONTRA-ORDENAÇÃO;
PRAZO DE PRESCRIÇÃO;
ALÍNEA A) DO ARTIGO 27º DO REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES;
02/10/202300217/22.7BECBRRogério Paulo da Costa MartinsCONCURSO; EXCLUSÃO DE PROPOSTA;
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA;
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CONTENDO O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA;
02/10/202300108/21.9BECBR-S1Antero Pires SalvadorREPRESENTAÇÃO ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.;
MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE CITAÇÃO;
CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.º, N.º1 E 25.º, N.º 4 CPTA;
02/10/202300897/21.0BEAVRAntero Pires SalvadorCONTENCIOSO PROCEDIMENTOS MASSA;
ERRO FORMA PROCESSO;
CONVOLAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE;
02/10/202300786/22.1BEBRGAntero Pires SalvadorANTECIPAÇÃO DECISÃO PROCESSO PRINCIPAL.:
(NÃO) CONFIRMATIVIDADE ACTO ADMINISTRATIVO;IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA.;
MANDATO FORENSE - NOTIFICAÇÃO;
02/10/202300433/21.9BEVIS-S1Antero Pires SalvadorREPRESENTAÇÃO ESTADO PROCESSOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
MINISTÉRIO PÚBLICO; NULIDADE CITAÇÃO; CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO;
INCONSTITUCIONALIDADE ARTS. 11.º, N.º1 E 25.º, N.º 4 CPTA;
02/10/202301222/22.9BEPRTAntero Pires SalvadorINSTITUTO HABITAÇÃO REABILITAÇÃO URBANA. IP. ;
REGIME ARRENDAMENTO FIM SOCIAL - RENDA APOIADA E RENDA SOCIAL;
INTERESSE AGIR; AUTO TUTELA DECLARATIVA E EXECUTIVA;

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