Nesta conformidade, não padecendo a decisão da Entidade Demandada, com fundamento nas normas legais enunciadas pelo Autor, da invalidade que lhe vem imputada e não beneficiando o seu associado do alegado direito à contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao abrigo de contrato de trabalho a termo para efeitos de contabilização do tempo necessário à mudança de posição remuneratória, terá de improceder in totum a presente acção.

Com interesse para a apreciação da questão, avoca-se o Acórdão deste TCAN proferido em 14/10/2022, no processo nº 408/21.8BEPNF, cujo sumário reza assim:
“I-O SIADAP é aplicável a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, aplicando-se aos trabalhadores vinculados mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.
II-A avaliação do desempenho, assente em critérios que visam reconhecer o mérito do desempenho profissional de cada trabalhador, releva na carreira, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório (art. 52.º, n.º 1, al. e) da LVCR e 91.º da LGTFP).
III- A alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa carreira, o que não ocorre na contratação a termo (Art.º 56.º, n.º 6 da LGTFP).
IV-Nas situações em que os trabalhadores contratados a termo venham a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional de contratados por tempo indeterminado.”.
Sucede, ainda que, no litígio submetido a apreciação, ou seja, a impugnação do ato da Recorrida consubstanciado no ato de 26/12/2018, emitido pelo Presidente da Junta de Freguesia ..., sob o assunto: “contagem de pontos e alteração de posicionamento remuneratório, «AA»”, não foi suscitada a questão da constitucionalidade, por violação do artigo 56.º da CRP, dos efeitos do contrato a termo resolutivo, assinado em 23/06/2003 entre o associado do Recorrente e a Junta de Freguesia ... e celebrado ao abrigo da al. d) do nº 2 do artigo 18º do DL nº 427/89, de 7 de Dezembro.
E também nunca foi questionada a aplicação, in casu, da regra do artigo 56.º, n.º 6 da LGTFP, sendo certo que se tal tivesse acontecido, teria determinado uma pronúncia do Tribunal recorrido sobre a conformidade com as regras específicas da Lei n.º 112/2017, de 29/12 que veio estabelecer o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública-PREVPAP e com a CRP.
Não se enquadra o discurso recursivo com o princípio geral da aplicação das leis no tempo, consagrado no artigo 12.º, n.º 3 do Código Civil, isto é, como compaginar as regras do PREVPAP que se destinam a regularizar as relações de trabalho precárias, como seja, o contrato de trabalho de funções públicas a termo resolutivo com a situação jurídico-funcional de contratados por tempo indeterminado e esquecer a norma específica do artigo 56.º, n.º 6 da LGTFP.
Temos, pois, aqui, que o objeto do presente recurso se traduz numa questão nova que se considera subtraída à apreciação deste Tribunal ad quem.
É entendimento jurisprudencial pacífico que os recursos se destinam a reapreciar as questões decididas pelo tribunal recorrido, (cfr. artigo 627.º do CPC) visando a alteração do decidido e não podem ser um meio de introduzir questões novas, exceto as de conhecimento oficioso, seja de mérito, seja de natureza adjetiva e, assim obter decisões diferentes com base numa fundamentação que não podia ter sido considerada na instância recorrida.

Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso - Acórdão do STA, de 26/09/2012, proc. 0708/12.

Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado - Acórdão do STA, de 13/11/2013, proc. 01460/13.

Em sede de recurso jurisdicional não pode ser conhecida questão nova, que o recorrente não tenha oportunamente alegado nos seus articulados, designadamente a invocação de um novo vício do ato impugnado, por essa matéria integrar matéria extemporaneamente invocada sobre a qual a sentença impugnada não se pronunciou, nem podia pronunciar-se - Acórdão do TCA Sul, proc.° 5786/09, de 3 de fevereiro.

O objectivo do recurso jurisdicional é a modificação da decisão impugnada, pelo que, não tendo esta conhecido de determinada questão por não ter sido oportunamente suscitada, não pode o Recorrente vir agora invocá-la perante este tribunal ad quem, porque o objecto do recurso são os vícios da decisão recorrida.

Como ensina Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2018, Almedina, pág. 119: “… os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis. Seguindo a terminologia proposta por Teixeira de Sousa, podemos concluir que tradicionalmente temos seguido um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão recorrida, e não um modelo de reexame que permita a repetição da instância no tribunal de recurso. Compreendem-se perfeitamente as razões que levaram a que o sistema tenha sido assim desenhado. A diversidade de graus de jurisdição determina que, em regra, os Tribunais Superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios.”.
Como sentenciado,
^{No emprego público, como bem nota o Apelante, não existe norma jurídica que permita fazer relevar o tempo de trabalho prestado ao abrigo de contrato de trabalho a termo resolutivo para efeitos de reposicionamento remuneratório após o ingresso na carreira com celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas.
Nas situações em que os trabalhadores contratados a termo venham a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional de contratados por tempo indeterminado, na ausência de norma legal que atribua, para efeitos de carreira, relevância ao tempo de serviço anteriormente prestado ao abrigo de um outro contrato de diferente natureza e atendendo a que, só a partir dessa data se podem os mesmos considerar integrados numa carreira, e, como tal, abrangidos pelas normas referentes à alteração do posicionamento remuneratório.
Revertendo ao caso sub judice, forçoso será concluir que o associado do Autor não tem direito a que o tempo de serviço prestado sob o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada, de 02/06/2003 a 01/02/2012, seja relevado no âmbito do desenvolvimento da relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a consequente reconstituição da sua carreira profissional em termos de posicionamento remuneratório.
Não podendo, pois, proceder a pretensão do Autor, no sentido do seu associado vir reunindo tempo, desde 2004, para a mudança de posição remuneratória, nos termos do art. 113°, n°s 1, 2 e 7, da LVCR e do art. 18°, n°s 2 a 8, da Lei n° 114/2017, de 29/12, na medida em que vem fundada no direito à contagem do tempo de serviço prestado em momento anterior à integração do trabalhador na carreira de assistente operacional, o que não pode ser atendido, como se viu.
Nesta conformidade, não padecendo a decisão da Entidade Demandada, com fundamento nas normas legais enunciadas pelo Autor, da invalidade que lhe vem imputada e não beneficiando o seu associado do alegado direito à contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao abrigo de contrato de trabalho a termo para efeitos de contabilização do tempo necessário à mudança de posição remuneratória, será de improceder in totum a presente acção.}
Ademais, a argumentação recursiva não é passível de demonstrar a existência de quaisquer vícios da sentença recorrida, sendo que dessa argumentação ressalta a invocação de questões jurídicas novas que não foram tratadas pelo Tribunal recorrido e, que, como tal, repete-se, não podem ser enfrentadas nesta sede.
De sublinhar ainda que se considera manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a conduta da Ré, viola princípios com consagração constitucional ou Direito Comunitário, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esses putativos vícios.
Com efeito, o Autor não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretizam as referidas causas de invalidade. Nessa parte, por isso, a sua pretensão sempre estaria votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo da isenção subjetiva de que beneficia - art.º 4.º, n.º 1, alínea h), do RCP -.
Notifique e DN.
Porto, 16/02/2024

Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins