Cláusulas Abusivas julgadas pelos Tribunais

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Seg 29-Abr 07:59 PM
DATA DECISÃOPROCESSOREUCONTRATO
04/03/2013785/10.6TJPRTBANCO BPI, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
04/03/20132477/10.7YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
03/05/20132393/11.5TJLSBRCI GEST - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/05/2013748/11.4YXLSBA.A.B. - ALUGUER DE AUTOMÓVEIS BRASIL, LDACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULOS
02/01/2013745/11.0TJLSBCAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A.CONTRATO-TIPO CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CAIXA DIRECTA
01/01/20131921/12.3TJLSBNASCIMENTO & ASCENSÃO, LDACONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MONTAGEM DE ELEVADORES
12/14/20121241/11.0YXLSBSOVIAL - SOCIEDADE DE ALUGUER DE VIATURAS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
12/13/20122003/12.3TJLSBTHYSSENKRUPP ELEVADORES, SACONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
11/13/20122475/10.YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL) SACONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
10/31/2012813/09.8YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE MÚTUO ONEROSO
09/25/20121891/11.5TJLSBAUTO RENT - ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, LDA.CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
09/19/20122747/12.0TJLSBBANCO SANTANDER TOTTA, SACONTRATO CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM
08/09/2012682/10.5YXLSBHGB TRAVEL, OPERADORES TURÍSTICOS, LDACONTRATO DE EMISSÃO DE CARTÃO DE FÉRIAS
07/25/201264/10.9TJLSBSANTANDER TOTTA SEGUROS - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
07/10/20121810/09.9TJLSBLIBERTY SEGUROS, S.A.CONTRATO DE SEGURO
07/09/2012984/09.3TJLSBNACACOMUNIK - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, LDACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
06/27/20122004/12.1TJLSBCREL - CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, LDA.CONTRATO DE MANUTENÇÃO
06/12/20121246/10.9TJLSBCIF - CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SACONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÂO PERIÓDICA
06/11/20121921/09.0TJLSBGENERALI VIDA COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
05/09/2012122/09.2TJLSBPT - COMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/16/20122483/10.1YXLSBDEUTSCHE BANK (PORTUGAL SA.)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
04/03/20128186/11.2TBOERBANCO CREDIBOM, SACONTRATO DE CRÉDITO
02/08/20123271/08.0YXLSBMAFRE-VIDA, SA DE SEGUROS Y RESSEGUROS SOBRE LA VIDA HUMANA - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/03/20122842/08.0YXLSBBANIF GO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, SACONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO A CRÉDITO
12/18/2011516/10.0YXLSBDEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGALCONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
12/09/20111114/09.7YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE MÚTUO
09/16/20112151/10.4YXLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
09/15/20113095/08.5YXLSBLEISURECORP - GESTÃO DE HEALTH CLUBS, SACONTRATO DE ADESÃO
06/14/20113058/08.0YXLSBZON TV CABO PORTUGAL, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/09/20112962/08.0YXLSBAR TELECOM - ACESSOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
04/30/2011732/08.5TBELV'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/10/2011779/04.0TCSNT'R'CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
02/07/20111401/09.4YXLSBVICTORIA - SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
01/27/20112393/09.5YXLSBT - VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
12/31/20102188/09.6TJLSBLUSITÂNIA VIDA, COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/31/2010679/10.5TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
11/16/20101166/10.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/15/20102152/10.2YXLSBPT - COMUNICAÇÕESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
11/12/201079/09.0TJLSBSOLINCA III - DESPORTO E SAÚDE, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
11/10/20101128/09.7YXLSBBANCO POPULAR, S.A. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
10/29/20101917/09.2TJLSBGROUPAMA VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/29/2010851/09.0TJLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
10/29/201015/10.0TJLSBBARCLAYS VIDA E PENSIONES COMPANHIA DE SEGUROS, SACONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
10/25/20102884/08.5YXLSB TELE LARM PORTUGAL-TRANSMISSÃO DE SINAIS LDªPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10/18/2010846/09.4YXLSBBANCO POPULAR, SACONTRATO DE CRÉDITO À HABITAÇÃO
10/10/20102476/10.9YXLSB.L1.S1DEUTSCHE BANK EUROPE GMBH - SUCURSAL EM PORTUGAL, SACONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÓVEL
08/31/20103269/08.9YXLSBBANCO INVEST, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
08/06/20102994/08.9YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL PORTUGAL)CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
07/01/2010854/10.2TJPRT.S1MINISTÉRIO PÚBLICOCONTRATO DE MÚTUO
06/15/20101320/08.1YXLSBBANQUE PSA FINANCE (SUCURSAL EM PORTUGAL) SACONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
06/11/20101228/09.3TJLSBBANCO CETELEM, SACONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
06/07/2010208/10.0YXLSBAXA - PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA
05/17/2010209/07.6TJLSBBANCO POPULAR PORTUGAL, SACONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
05/04/20101431/09.6TJLSBCOMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
04/06/20102206/09.8TJLSB.L1.S1ZURICH - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/24/20102425/09.7YXLSBGLOBAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SACONTRATO DE SEGURO DE VIDA
02/18/20103803/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
02/03/2010651/09.8YXLSBBANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA (PORTUGAL) SACONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO CRÉDITO PESSOAL
01/20/20103062/05.0TMSNTTECNICREDITO- ALUGUER DE AUTOMÓVEIS, SACONTRATO DE ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
01/10/20101407/10.0TJPRT.P1.S1BANCO BPI, SACONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
01/04/20102948/08.5YXLSBWELLNESS SPA CENTER, SACONTRATO DE ADESÃO [SÓCIO]
01/01/20107855/10.9TBOERHOLMES PLACE - HEALTH CLUBS PORTUGAL, SA E OUTRO(S)CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
01/01/2010983/09.5TJLSBCLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
12/21/20092966/08.3TJLSBAMERICAN LIFE INSURANCE COMPANYCONTRATO DE SEGURO DE VIDA
12/11/20091787/09.0TJPRTFINIBANCO, SACONTRATO DE CRÉDITO, CONTRATO DE MÚTUO
11/13/2009188/09.5TJLSBBANCO ESPIRITO SANTO, SACONTRATO DE MÚTUO
11/12/20092377/08.OTJPRTCREDIFIN - BANCO DE CRÉDITO AO CONSUMO, S.A.CONTRATO DE MÚTUO
10/29/200948/07.4TJLSBEUROVIDA - COMPANHIA DE SEGUROS SACONTRATO DE SEGURO
10/29/2009884/09.7YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, SAALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
10/01/2009471/08.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/16/2009158/09.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/15/20091690/07.9YXLSBINFORMA D & B (SERVIÇOS DE GESTÃO DE EMPRESAS) UNIPESSOAL, LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
07/09/2009185/08.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/01/200942/09.0TJLSB.L1ESTAR EM FORMA - CLUBE DE SAÚDE, LDA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
06/04/2009756/09.5TBAMDREVAL - REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, S.A.CONTRATO DE COMPRA E VENDA
04/27/20092517/08.OTJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/19/200969/06.4TBMCQ'R'CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR
01/22/2009772/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
01/22/20093498/05.7TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/30/20083638/04.3TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MUTUO)
12/23/2008978/2002DHL TRANSPORTADORES RÁPIDOS INTERNACIONAIS, SA.CONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
12/19/2008191/08.22TBOER'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/04/20085440/05.6TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
11/26/20082238/07.OTJLSB'R'CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO
11/04/20083220/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/17/20083782/05.0TJLSB'B'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
07/15/20081198/2000MAPFRE - SEGUROS GERAIS,SACONTRATO DE SEGURO
07/07/20086339/05.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
07/07/20084124/05.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
05/28/20081374/07.8YXLSBEXTRACOBROS CONSULTADORIA FINANCEIRA LDACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
05/12/20082956/07.3TBFUN'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
04/04/20083358/05.1YXLSBBANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, S.A.CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
03/10/20082087/2002'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
02/04/200830055/03.0TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO
01/11/20081128/07.1TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
12/13/2007294/04.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/29/20073893/1998DHL - TRANSPORTES RÁPIDOS INTERNACIONAIS LDACONTRATO DE TRANSPORTE - CARTA DE PORTE
11/03/2007462/01SECTRAM - SERVIÇOS COMERCIAIS PARA TRANSPORTES, SACONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
11/02/20072797/05.2TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
11/02/20076747/05.8TJLSB'R'CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)

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