Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 779/04.0TCSNT |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE |
Juízo ou Secção: | JUIZO GRANDE INST. CÍVEL-2ª SECÇÃO-JUIZ 5 |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
Autor: | OTIS - ELEVADORES, SA |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 02/10/2011 |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula nº 5.7.4 inserida no Contrato ------ com a referência ---------, com a seguinte redacção: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da _____, em caso de denúncia antecipada do presente Contrato pelo Cliente, a ____ terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado." |
Recursos: | N |
Texto Integral: |