DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 191/08.22TBOER
Tribunal 1ª instância: JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA
Juízo ou Secção: 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO
Tipo de Ação: AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Tipo de Contrato: CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
Autor: CREDIBOM - S.F.A.C., SA
Réu: 'R'
Data da Decisão: 12/19/2008
Descritores: CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES
Texto das Cláusulas Abusivas: Considera exluídas do texto do contrato de adesão as suas "Condições Gerais" nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5º e 8º, al. a), ambos do DL 446/85.
Recursos: N

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Texto Integral: