Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 191/08.22TBOER |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO) |
Autor: | CREDIBOM - S.F.A.C., SA |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 12/19/2008 |
Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Considera exluídas do texto do contrato de adesão as suas "Condições Gerais" nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5º e 8º, al. a), ambos do DL 446/85. |
Recursos: | N |
Texto Integral: |