Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
"Quer a Mapfre quer o Tomador de seguro podem, a todo o tempo, reduzir ou resolver o contrato, desde que notifiquem, por correio registado, à outra parte, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data a partir da qual pretendem que a redução ou resolução produza os seus efeitos"
"Tratando-se de redução ou resolução da iniciativa do Tomador de Seguro, o seu direito ao reembolso fica limitado a 50% do prémio correspondente ao período não decorrido"
"Se o capital seguro pelo presente contrato for na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos do número anterior, o segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à concorrência do valor de bens determinado de acordo com o disposto no n.º 5"
Cláusulas contratuais gerais relativas "cláusula de sobre-seguro" em todos os contratos de seguro (facultativos) por si celebrados, e que de futuro venha a celebrar com os seus clientes, sendo a quantia indicada forçosamente pelo segurado respeitante ao conteúdo correspondia ao mínimo de 50% do capital do edifício, superior ao custo de substituição por bens novos, idênticos, a ré apenas para até à concorrência do valor dos bens.