REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
1. Declara nulas as cláusulas 13ª, nº 2, alínea b), das condições gerais dos contratos Seguro Barclays Vida Individual, Seguro Barclays Vida Dois, Seguro Barclays Vida Individual - 3 Capitais, Seguro Barclays Protecção Vida Individual e Seguro Barclays Protecção Vida Dois; e as cláusulas 12ª, n º 2, alínea b), das condições gerais dos contratos Seguro Barclays Prémio Único Individual e Seguro Barclays Prémio Único Dois; as quais têm o teor seguinte:
"2. O pagamento das importâncias seguras, sempre que a ele houver direito, será efectuado efectuado ao Beneficiário da respectiva garantia, no prazo máximo de trinta (30) dias úteis após a entrega dos documentos comprovativos da identidade e qualidade de Beneficiário e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber:
b) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte "; por violação do disposto nos artigos 15.°, 16.° e 21 .°, alínea g), todos do Decreto-Lei nº 446/ 85, de 25 de Outubro;
2. Declara nulas as cláusulas 7ª, n° 1, alínea c), e nº 2, e 6ª, n º 1, alíneas a) e b), das coberturas complementares de morte por acidente e por acidente de circulação e de morte por enfarte do miocárdio do contrato Seguro Barclays Vida Individual - 3 Capitais; as quais têm o teor seguinte (respectivamente):
"1. Em caso de morte por acidente da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados n remeter ao Segurador:
c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação causa/efeito entre o acidente e a morte.
2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente ";
" 1. Em caso de morte por acidente de circulação da Pessoa Segura, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:
c) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, o carácter acidental do falecimento e determinem a relação casa/efeito entre o acidente e a morte.
2. Incumbe ao Tomador do Seguro ou aos Beneficiários a prova de que a morte resultou de um acidente de circulação";
"1. Em caso de morte por enfarte de miocárdio do Pessoa Seguro, o Tomador do Seguro ou os Beneficiários, ficam obrigados a remeter ao Segurador:
a) Relatório do médico ou médicos assistentes, dando informações sobre antecedentes de dores peitorais típicas, alterações recentes do electrocardiograma, aumento das enzimas cardíacas;
b) Todos os documentos que atestem, de forma inequívoca, a relação causa/efeito entre enfarte do miocárdio e a morte"; por violação do disposto nos artigos 15.°, 16º, e 21.°, alínea g), todos do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro;
3. Declara nulas as cláusulas 22ª das condições gerais dos contratos Seguro Barclays Vida Individual, Seguro Barclays Vida Dois, Seguro Barclays Vida Individual – 3 Capitais, Seguro Barclays Protecção Vida Individual e Seguro Barclays Protecção Vida Dois; as cláusulas 21ª das condições gerais dos contratos Seguro Barclays Prémio Único Individual, Seguro Barclays Prémio Único Dois, Barclays Multimanager e Barclays Portfolio; a cláusula 16ª das condições gerais do contrato Barclays Poupança; as cláusulas 16ª das condições gerais dos contratos Barclays Investimento, Barclays PPR e Barclays PPR Rendimento; e a cláusula 19ª das condições gerais do contrato Barclays PPR Rendimento Garantido; as quais têm o teor seguinte:
"O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão do apólice, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações"; por violação do disposto nos artigos 15,° e 16,°, ambos do Decreto-Lei n ,o 446/85, de 25 de Outubro;