Cláusulas Abusivas
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
- a cláusula segunda, nº 4 soba a epígrafe "Período de reflexão, direito de revogação e renúncia", com o seguinte teor: "4. Os eventuais litígios emergentes de vícios dos bens ou serviços vendidos, que os desvalorize ou impeça a realização do fim a que são destinados, ou que não tiverem as qualidades asseguradas pelo Fornecedor identificado nas Condições Particulares ou necessárias para aquele fim, serão resolvidas entre este e o Cliente, renunciando desde já o Cliente a qualquer acção contra o Santander Consumer."
- a cláusula oitava, nº 1 do contrato-tipo, sob a epígrafe "Vencimento antecipado", com o seguinte teor: "1. O Santander Consumer poderá declarar vencidas todas as obrigações decorrentes do contrato, e exigir o pagamento de todos os valores em débito, sempre que se verifique nomeadamente o não pagamento pontual de qualquer prestação de capital, juro ou outros encargos contratualmente previstos; a inexatidão intencional ou omissão de informação por parte do Cliente, bem como o não pagamento por parte do Cliente de outros empréstimos junto do Santander Consumer ou de outras instituições de crédito."
- a cláusula décime segunda, nº 2, do contrato-tipo, sob a epígrafe "Despesas e Encatgos", que estipula o seguinte: "2. Serão, de igual modo, da exclusiva responsabilidade do Cliente todas as despesas ou encargos inerentes à execução do presente contrato e que o Banco Santander Consumer Portugal, SA faça para garantir a cobrança dos seus créditos, incluindo judiciais, extra-judiciais, honortários de advogado, solicitador e procurador, bem como a subcontratação de serviços a terceiras entidades, as quais, a títulod e cláusula penal, se fixam desde já em 12,5% (doze e meio por cento) sobre o valor em dívida."