Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 2206/09.8TJLSB.L1.S1 |
Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO DE VIDA |
Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Réu: | ZURICH - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA, SA |
Data da Decisão: | 04/06/2010 |
Descritores: | IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
Texto das Cláusulas Abusivas: | O MP pede a declaração da nulidade das cláusulas 36ª. 29ª, 39ª, 32ª, 34ª, 36ª, 36ª, 23ª, 34ª, 38ª e 39ª dos contratos "Solução Crédito Vida Zurich", "Solução Investimento Zurich", "Solução Júnior Zurich", Solução Poupança Zurich", "Solução PPR Zurich", "Solução Previdência Vida + Zurich", "Solução Protecção Vida Zurich", "Solução Renda Zurich", "Solução Zás", " Solução Vida Inteira Zurich" e "Solução Seguro Vivo Zurich", todas sob a epígrafe "Foro Competente", com o seguinte teor: "O foro competente para qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice." A acção foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a Ré. |
Recursos: | S |
Relator: | HENRIQUE ANTUNES |
Data do Acórdão: | 09/23/2010 |
Decisão: | Concede provimento ao recurso, revoga a decisão impugnada e, consequentemente, declara a nulidade das cláusulas 36ª. 29ª, 39ª, 32ª, 34ª, 36ª, 36ª, 23ª, 34ª, 38ª e 39ª dos contratos "Solução Crédito Vida Zurich", "Solução Investimento Zurich", "Solução Júnior Zurich", Solução Poupança Zurich", "Solução PPR Zurich", "Solução Previdência Vida + Zurich", "Solução Protecção Vida Zurich", "Solução Renda Zurich", "Solução Zás", " Solução Vida Inteira Zurich" e "Solução Seguro Vivo Zurich", todas sob a epígrafe "Foro Competente" |
Relator: | PEREIRA DA SILVA |
Data do Acórdão: | 04/14/2011 |
Decisão: | Nega-se a revista, confirma-se o acórdão. |
Texto Integral: |