DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 2956/07.3TBFUN
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DO FUNCHAL
Juízo ou Secção: 4.º JUÍZO CÍVEL
Tipo de Ação: AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Tipo de Contrato: CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO)
Autor: BANCO MAIS, S.A.
Réu: 'R'
Data da Decisão: 05/12/2008
Descritores: CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES
Texto das Cláusulas Abusivas: As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85.
Recursos: N

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