Cláusulas Abusivas
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
I. Cláusula Quinta, nº 2 do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares":
A Banif Crédito - SFAC poderá, a qualquer momento, alterar a taxa de juro contratual, se tal resultar de disposições imperativas da lei ou da alteração da sua política de taxas de juro", na parte em que permite à Ré a modificação unilateral da taxa de juro contratual, por alteração da sua política de taxas de juro. Por violação do art. 22, n.º 1, al. c) do DL 446/85.
II. Cláusula Sétima, nº3, do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares" e do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por empresas":
É da responsabilidade do(s) mutuário(s)o pagamento de todas as despesas judiciais ou extra-judiciais, incluindo os honorários de advogados, solicitadores ou a prestação de serviços por outras entidades em que o Banif Crédito - SFAC incorra para cobrança do crédito concedido, que desde já se fixam em 10% do valor calculado nos termos da alínea b) do número anterior, no mínimo de €250,00 e máximo de €1500,00. Por viloação dos art. 15.º, 16.º e 19.º, al. c) do DL 446/85.
III. Cláusula Décima Terceira do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por particulares" e Décima Segunda do "Contrato para financiamento para aquisições a crédito por empresas":
Todos os litígios emergentes do presente contrato serão submetidos ao foro da Comarca de Lisboa ou do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, quando se refira a litígios em que o demandado seja pessoa singular que não tenha domicílio nessa área metropolitana, e respeitem ao cumprimento de obrigações, à indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e à resolução do contrato por falta de cumprimento. Por violação do art. 19.º, al. g) do DL 446/85.