Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Dom 5-Mai 10:31 AM
02/04/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
02/04/19971kBTITULO EXECUTIVO
02/04/19971kBTÍTULO EXECUTIVO.
02/04/19971kBTÍTULO EXECUTIVO.
02/04/19971kBTÍTULO EXECUTIVO.
02/04/19971kBTÍTULO EXECUTIVO.
02/04/19971kBTÍTULO EXECUTIVO.
01/23/19973kBADMINISTRAÇÃO LOCAL.
01/23/19973kBCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
01/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
01/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/23/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/23/19974kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/23/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/23/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/23/19973kBSINDICATO.
01/23/19971kBTITULO EXECUTIVO
01/15/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/15/19971kBTITULO EXECUTIVO
01/14/19972kBDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
01/14/19972kBEXTINÇÃO DO RECURSO.
01/14/19972kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/14/19973kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/14/19971kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
01/14/19972kBTRIBUNAIS.
01/08/199711kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/26/19963kBCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
12/18/19961kBFUNÇÃO JURISDICIONAL.
12/18/19962kBPROCESSO CRIMINAL.
12/18/19961kBTITULO EXECUTIVO.
12/18/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
12/18/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
12/18/19962kBTRIBUNAIS.
12/18/19962kBTRIBUNAIS.
12/05/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/04/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/04/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
12/04/19962kBTRIBUNAIS.
12/04/19962kBTRIBUNAIS.
11/20/19963kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
11/20/19964kBDIRIGENTE SINDICAL.
11/20/19967kBPRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
11/20/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/20/19963kBTRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
11/19/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/19/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/19/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/19/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/19/19962kBPROCESSO CRIMINAL.
11/19/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
11/19/19962kBTRIBUNAIS.
11/19/19962kBTRIBUNAIS.
11/12/19963kBACLARAÇÃO.
11/12/19962kBTRIBUNAIS.
11/06/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
11/05/19963kBEMPRESA PÚBLICA.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
11/05/19962kBTRIBUNAIS.
11/05/19962kBTRIBUNAIS.
10/30/19964kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/30/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/23/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19964kBDIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
10/22/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/22/19964kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/22/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/10/19961kBADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
10/10/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/10/19963kBPROCESSO CRIMINAL.
10/10/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19961kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
10/09/19963kBPROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL.
10/09/19963kBPROCESSO CRIMINAL.
10/09/19962kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/09/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
10/09/19961kBTÍTULO EXECUTIVO.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/09/19962kBTRIBUNAIS.
10/08/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL.
09/24/19961kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/24/19961kBELEIÇÕES REGIONAIS.
09/17/19962kBPROCESSO CONSTITUCIONAL
09/10/19961kBRESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

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