Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6507 |
| Acordão: | 96-1024-1 |
| Processo: | 96-0444 |
| Relator: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PRÉVIA. EFEITO DO RECURSO. HABEAS CORPUS. |
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| Nº do Documento: | TCB199610099610261 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Legislação Nacional: | LTC82 ART78 N4. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Altera para suspensivo o efeito do recurso interposto de decisão do Supremo Tribunal de Justiça que denega a concessão da providencia de "habeas corpus". |
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| Sumário: | I - É manifesto que da decisão não cabia qualquer recurso ordinário, uma vez que se está perante uma decisão final, ainda que de uma providência incidental mas de natureza excepcional do Tribunal Superior da hierarquia.
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| Texto Integral: |