Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6733
Acordão: 96-1250-1
Processo: 96-0798
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
TÍTULO EXECUTIVO.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCB199612189612501
Data do Acordão: 12/18/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ COVILHÃ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART205 N1.
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida ou estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.
Texto Integral: