Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7301
Acordão:	97-060-1
Processo:	96-788
Relator:	MONTEIRO DINIZ
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRESSUPOSTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. ACTO ADMINISTRATIVO.
Nº do Documento:	TCB19970204970601
Data do Acordão:	02/04/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Normas Suscitadas:	DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 F. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART62.
Legislação Nacional:	DL 267/85 DE 1985/07/16. LTC82 ART70 N1 B ART78-A N1.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL.
Decisão:	Não toma conhecimento do recurso por a decisão a proferir não vir a influir utilmente na decisão da questão de mérito.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, no sentido de só reverem ser conhecidas as questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir nesta sede possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o Tribunal recorrido poder ser confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento. II - Ora, é manifesto que o julgamento da questão de inconstitucionalidade das normas postas em causa pelos recorrentes, fosse qual fosse a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional não se projectaria utilmente sobre o mérito da causa.
Texto Integral: