| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC7148 |
| Acordão: | 96-1165-1 |
| Processo: | 96-0142 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL.
PROVA.
GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL.
GARANTIAS DE DEFESA.
ARGUIDO.
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. |
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| Nº do Documento: | TCB199611199611651 |
| Data do Acordão: | 11/19/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Nº do Diário da República: | 31 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 02/06/1997 |
| Página do Diário da República: | 1569 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Constituição: | 1989 ART32 N1 ART32 N5. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART127. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART655. CPP87 ART374 N2 ART410. |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 127º do Código de Processo Penal, que consagra o princípio da livre apreciação da prova em processo penal.
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| Sumário: | I - O sistema da livre apreciação da prova não deve definir-se negativamente pela ausência das regras e critérios legais predeterminantes do seu valor, havendo antes de se destacar o seu significado positivo, que há-de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objectivar a apreciação dos factos.
II - A regra da livre apreciação da prova em processo penal não se confunde com a apreciação arbitrária, discricionária ou caprichosa da prova, de todo em todo imotivável.
III - O artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal, relativo à fundamentação da sentença, exige, claramente, não só a motivação e o controlo da prova, como também acentua o carácter racional que esta há-de revestir.
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| Texto Integral: | |