Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6971
Acordão: 96-988-P
Processo: 96-0603
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: ELEIÇÕES REGIONAIS.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
RECURSO ELEITORAL.
ÓNUS DA PROVA.
RECLAMAÇÃO.
Nº do Documento: TEL1996092496988P
Data do Acordão: 09/24/1996
Espécie: ELEITORAL
Requerente: UDP - UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR
Requerido: 00
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Indicações Eventuais: OUTROS ACÓRDÃOS 96-984-P
Área Temática 1: ELEIÇÕES REGIONAIS.
Área Temática 2: DIR ELEIT.
Decisão: Desatende reclamação contra o Acórdão nº 984/96 por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal Constitucional.
Sumário: Em recurso eleitoral, interposto de decisão de não admissão das listas de candidatura, o Tribunal decidiu não tomar conhecimento do respectivo objecto, por não ter havido a necessária reclamação para o juiz da comarca; encontra-se, pois, esgotado o seu poder jurisdicional, sendo irrelevante a apresentação de novos factos, não alegados oportunamente.
Texto Integral: