Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00007268
Acordão: 97-027-2
Processo: 96-0799
Relator: SOUSA E BRITO
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
Nº do Documento: TCA19970115970272
Data do Acordão: 01/15/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2, alinea a), e 4 do Decreto-Lei n. 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidões de divida ou estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de
Saude.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 760/95.
Texto Integral: