Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6537
Acordão: 96-1054-1
Processo: 96-0165
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA.
Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
ACTO ADMINISTRATIVO.
Nº do Documento: TCB199610109610541
Data do Acordão: 10/10/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART268 N4.
Normas Apreciadas: DL 498/72 DE 1972/12/09 ART108-A NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Área Temática 2: DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 108º-A do Decreto-Lei nº 498/72, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei nº 214/93 (Estatuto de Aposentação).
Sumário: Segue a fundamentação constante do Acórdão nº 499/96.
Texto Integral: