Acórdão do Tribunal Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.
GOVERNO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 NA REDACÇÃO DO DL 206/91 DE 1991/06/07.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6527 |
| Acordão: | 96-1044-1 |
| Processo: | 96-0643 |
| Relator: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. GOVERNO. INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA. |
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| Nº do Documento: | TCA199610099610441 |
| Data do Acordão: | 10/09/1996 |
| Espécie: | VÍTOR NUNES DE ALMEIDA |
| Requerente: | CONCRETA A |
| Requerido: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Nº do Diário da República: | TJ GONDOMAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Normas Apreciadas: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N3 NA REDACÇÃO DO DL 312/93 DE 1993/09/15. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2 NA REDACÇÃO DO DL 206/91 DE 1991/06/07. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | GOVERNO. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 55º, nº 3, do Decreto-Lei nº 214/88 de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do artigo 55º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, sobre a competência de novos tribunais ou juízos que entrem em funcionamento na data em que for determinada a sua instalação por Portaria do Ministro da Justiça. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96. |
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| Texto Integral: |