Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7034
Acordão: 96-1251-1
Processo: 96-0802
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO.
FUNÇÃO JURISDICIONAL.
DÍVIDA HOSPITALAR.
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Nº do Documento: TCA199612189612511
Data do Acordão: 12/18/1996
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR E MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ ABRANTES
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2º. nº 2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribuem o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Sumário: Remete para o Acórdão nº 760/95.
Texto Integral: