Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007287
Acordão:	97-046-1
Processo:	95-0452
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO JUSTO IMPEDIMENTO RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Nº do Documento:	TCB19970123970461
Data do Acordão:	01/23/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS AORDÃOS 96-1169-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Indefere a arguição de nulidade do Acordão n. 1169/96 por inverificação de causa atendivel.
Sumário:	I - O acordão reclamado decidiu que a norma do artigo 146 do Codigo de Processo Civil que rege sobre o instituto do justo impedimento, na interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, não sofre do vicio de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação do direito de acesso aos tribunais e do principio do Estado de Direito democratico a que se reportam, respectivamente, os artigos 20, n. 1 e 2 da Constituição. II - Com a arguição de nulidades não se pretendeu questionar a falta de motivação, a omissão de pronuncia, ou a pronuncia indevida, vicios de que o acordão em causa não padece, mas sim a propria fundamentação e a decisão que, com base nela, se alcançou. Simplesmente, tal desiderato não e compaginavel com a invocação de causas de nulidade de sentença.
Texto Integral: