Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC7247
Acordão: 97-006-1
Processo: 96-838
Relator: RIBEIRO MENDES
Descritores: EXTINÇÃO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento: TCA19970114970061
Data do Acordão: 01/14/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Suscitadas: DL 194/92 1992/08/08 ART2 N2 A ART4 ART10.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: I - Nestes autos vindos do Tribunal Cível de Lisboa, deduzidos embargos de executado, foram estes julgados procedentes, declarando-se extinta a execução por se considerarem inconstitucionais os artigos 2º, nº2, alínea a), 4º e 10º do Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro.
      II - Tendo as partes chegado a acordo transaccional homologado por sentença transitada em julgado, o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade impõe que o mesmo se extinga dada a sua irrelevância prática nos autos.
Texto Integral: