Acórdão do Tribunal Constitucional | |
Nº Convencional: | ACTC7247 |
Acordão: | 97-006-1 |
Processo: | 96-838 |
Relator: | RIBEIRO MENDES |
Descritores: | EXTINÇÃO DO RECURSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE. |
Nº do Documento: | TCA19970114970061 |
Data do Acordão: | 01/14/1997 |
Espécie: | CONCRETA A |
Requerente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Requerido: | TJ LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Privacidade: | 1 |
Normas Suscitadas: | DL 194/92 1992/08/08 ART2 N2 A ART4 ART10. |
Área Temática 1: | |
Decisão: | Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente. |
Sumário: | I - Nestes autos vindos do Tribunal Cível de Lisboa, deduzidos embargos de executado, foram estes julgados procedentes, declarando-se extinta a execução por se considerarem inconstitucionais os artigos 2º, nº2, alínea a), 4º e 10º do Decreto-Lei 194/92 de 8 de Setembro.
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Texto Integral: |