Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00007290
Acordão: 97-049-1
Processo: 96-0762
Relator: TAVARES DA COSTA
Descritores: TITULO EXECUTIVO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
DIVIDA HOSPITALAR
SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
Nº do Documento: TCA19970123970491
Data do Acordão: 01/23/1997
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Apreciadas: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS.
Área Temática 2: DIR PROC CIV.
Decisão: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2, n. 2 alinea a), e 4 do Decreto-Lei n. 194/92 de 8 de Setembro, que atribuem o valor de titulo executivo a certidões de divida de estabecimentos integrados no serviço nacional de saude.
Sumário: Remete para os fundamentos constantes dos Acordãos ns. 760/95, 761/95 e 118/96.
Texto Integral: