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Pareceres do MP do Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário

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Ter 7-Mai 01:57 AM

DATA PEÇA	PROCESSO	MAGISTRADO	DESCRITOR
12/18/2006	01484/06	CARLOS BATISTA	IVA EXISTÊNCIAS NO FINAL DO ANO
12/11/2006	01460/06	CARLOS BATISTA	FALSIDADE DO TÍTULO NULIDADE DO TÍTULO
12/11/2006	01468/06	CARLOS BATISTA	INDÍCIOS DE FRAUDE CUSTOS FISCAIS
12/11/2006	01475/06	CARLOS BATISTA	TAXAS DA ZONA FRANCA DA MADEIRA
12/05/2006	01476/06	Francisco M. Guerra	BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS TAXA
11/28/2006	01296/06	CARLOS BATISTA	MÉTODOS INDICIÁRIOS CUSTOS FISCAIS
11/21/2006	01449/06	Francisco M. Guerra	CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
11/20/2006	01428/06	CARLOS BATISTA	MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO ENTREPOSTO
11/20/2006	01453/06	CARLOS BATISTA	NULIDADE INSUPRÍVEL
11/14/2006	01380/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO
11/14/2006	01436/06	Francisco M. Guerra	ILEGALIDADE DE NORMAS COMPETÊNCIA ACTIVA
11/13/2006	01442/06	CARLOS BATISTA	ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AMPIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
11/10/2006	01454/06	CARLOS BATISTA	CUSTAS DA PARTE VENCIDA FAZENDA PÚBLICA
11/07/2006	01411/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA
11/06/2006	01366/06	MARIA JOÃO NOBRE	IRC TICKET RESTAURANTE
11/02/2006	01446/06	MARIA JOÃO NOBRE	RECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT INIMPUGNABILIDADE
10/31/2006	01379/06	Francisco M. Guerra	AUDIÇÃO PRÉVIA NULIDADE
10/31/2006	01422/06	MARIA JOÃO NOBRE	IMPUGNAÇÃO IRS
10/31/2006	01424/06	Francisco M. Guerra	ROYALTIES ENTIDADE RESIDENTE NO ESTRANJEIRO
10/30/2006	01425/06	MARIA JOÃO NOBRE	IMPUGNAÇÃO IRC
10/27/2006	01405/06	CARLOS BATISTA	RESPONSABILIDADE POR COIMA ARTIGO 7º-A DO RJIFNA
10/27/2006	01413/06	CARLOS BATISTA	MÉTODO DE AVALIÇÃO DIRECTA ÓNUS DA PROVA
10/27/2006	01420/06	CARLOS BATISTA	COMISSÃO DE REVISÃO FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO PERITO DO CONTRIBUINTE
10/24/2006	01372/06	Francisco M. Guerra	PAGAMENTO DA COIMA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
10/24/2006	01399/06	Francisco M. Guerra	PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PRAZO EM CASO DE INSPECÇÃO
10/23/2006	01289/06	MARIA JOÃO NOBRE	IMPUGNAÇÃO IRS
10/23/2006	01383/06	CARLOS BATISTA	IVA DIREITO A DEDUÇÃO
10/23/2006	01398/06	CARLOS BATISTA	SIGILO FISCAL
10/17/2006	01391/06	CARLOS BATISTA	CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS AJUDAS DE CUSTO
10/16/2006	01371/06	CARLOS BATISTA	SIGILO BANCÁRIO
10/12/2006	01375/06	CARLOS BATISTA	TRABALHADOR DE CASINO GRATIFICAÇÕES (GORGETAS)
10/03/2006	01279/06	Francisco M. Guerra	RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS INCIDENTAIS TRIBUNAL INCOMPETENTE
10/02/2006	01266/06	CARLOS BATISTA	TAXAS URBANÍSTICAS TAXA OU IMPOSTO
10/02/2006	01336/06	CARLOS BATISTA	EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DO DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
10/02/2006	01355/06	CARLOS BATISTA	ÂMBITO DO RECURSO QUESTÃO NOVA
10/02/2006	01364/06	CARLOS BATISTA	CONTRA-ORDENAÇÃO RESPOSTA ESCRITA
08/29/2006	01324/06	Francisco M. Guerra	LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CENTROS COMERCIAIS
08/18/2006	01350/06	Artur Barros	SIGILO BANCÁRIO DERROGAÇÃO
07/28/2006	01308/06	CARLOS BATISTA	IRC MÉTODOS INDIRECTOS
07/28/2006	01313/06	CARLOS BATISTA	RESPONSABILIDADE POR COIMA ARTIGO 8º DO RGIT
07/28/2006	01320/06	CARLOS BATISTA	INGA RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DE CARNES E AVES
07/28/2006	01327/06	CARLOS BATISTA	IRS MÉTODOS INDIRECTOS
07/19/2006	01301/06	CARLOS BATISTA	AJUDAS DE CUSTO ÓNUS DA PROVA
07/18/2006	01287/06	Francisco M. Guerra	PRINCÍPIO SOLVE ET REPETE EXECUÇÃO FISCAL
07/18/2006	01297/06	Francisco M. Guerra	DECISÕES JUDICIAIS PRÉVIAS AUDIÇÃO PRÉVIA
07/18/2006	01318/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO RECURSO EXTEMPORÂNEO
07/12/2006	01215/06	MARIA JOÃO NOBRE	RECLAMAÇÃO ARTIGO 276º CPPT EXTEMPORANEIDADE
07/07/2006	01274/06	CARLOS BATISTA	FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DIREITO DE AUDIÇÃO
07/07/2006	01291/06	CARLOS BATISTA	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ARTIGO 13º DO CPT
07/06/2006	01256/06	CARLOS BATISTA	IRS INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA
07/06/2006	01261/06	CARLOS BATISTA	IRS 93 RECURSO MÉTODOS INDICIÁRIOS
07/06/2006	01281/06	CARLOS BATISTA	OBJECTO DO RECURSO ALEGAÇÕES IGUAIS À PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO
07/04/2006	01257/06	Francisco M. Guerra	RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO CASOS OMISSOS
06/27/2006	01246/06	Francisco M. Guerra	SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
06/27/2006	01248/06	Francisco M. Guerra	PRESTAÇÃO DE GARANTIA GARANTIA SUFICIENTE
06/26/2006	01250/06	Carlos Batista	NULIDADE DA CITAÇÃO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
06/26/2006	01275/06	Carlos Batista	BENS DE FORTUNA INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
06/22/2006	01217/06	CARLOS BATISTA	CONTESTAÇÃO DA RFP APRESENTADA NO 1º DIA ÚTIL APÓS O PRAZO ISENÇÃO DE MULTA
06/22/2006	01242/06	CARLOS BATISTA	ERRO NA FORMA DO PROCESSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM VEZ DE OPOSIÇÃO
06/21/2006	01254/06	Francisco M. Guerra	RETENÇÃO NA FONTE FORMA PROCESSUAL
06/20/2006	01226/06	Francisco M. Guerra	FUNDO DE PENSÕES RESGATE
06/12/2006	01218/06	CARLOS BATISTA	ERRO NA FORMA DE PROCESSO ÓNUS DE CONCLUIR
06/06/2006	01171/06	Francisco M. Guerra	CADUCIDADE DO DIREITO A IMPUGNAR PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS
06/06/2006	01205/06	Francisco M. Guerra	LEI REGULADORA DO REGIME DE PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
05/24/2006	01181/06	MARI JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO ILEGITIMIDADE
05/23/2006	01196/06	Francisco M. Guerra	RECURSO HIERÁRQUICO CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
05/22/2006	01172/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO
05/15/2006	00702/05	MARIA JOÃO NOBRE	PRESCRIÇÃO LGT
05/02/2006	01118/06	Francisco M. Guerra	SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO DIREITO DE AUDIÇÃO
05/02/2006	01145/06	Francisco M. Guerra	DIREITO DE AUDIÇÃO
04/24/2006	01059/06	Francisco M. Guerra	FUSÃO DISSOLUÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO
04/20/2006	01115/06	MARIA JOÃO NOBRE	IMPUGNAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
04/18/2006	01127/06	Francisco M. Guerra	AVISO DE RECEPÇÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
04/06/2006	01106/06	MARIA JOÃO NOBRE	IVA MÉTODOS INDIRECTOS
03/22/2006	01047/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO ILEGITIMIDADE
03/21/2006	01042/06	Francisco M.Guerra	CONDENSAÇÃO DAS "CONCLUSÕES" JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
03/20/2006	01056/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO
03/14/2006	01050/06	Francisco M. Guerra	UTILIZAÇÃO TURÍSTICA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO
03/14/2006	01055/06	Francisco M. Guerra	EXECUÇÃO FISCAL NATUREZA JUDICIAL
02/23/2006	01080/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO ADUANEIRO
02/17/2006	01007/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR
02/14/2006	00851/05	Francisco M. Guerra	COMPENSAÇÃO COM UM CRÉDITO DAÇÃO EM PAGAMENTO
02/14/2006	01009/06	Francisco M. Guerra	CAMPOS DE GOLFE AMORTIZAÇÃO
02/08/2006	00996/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO SUSPENSÃO
02/08/2006	00999/06	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO SUSPENSÃO
02/07/2006	01019/06	Francisco M. Guerra	VALOR DA ACÇÃO RECUSA PELA SECRETARIA
01/27/2006	00781/05	MARIA JOÃO NOBRE	INDEFERIMENTO LIMINAR EXTEMPORANEIDADE
01/25/2006	00924/05	MARIA JOÃO NOBRE	NULIDADE TÍTULO EXECUTIVO
01/25/2006	00924/05	MARIA JOÃO NOBRE	NULIDADE TÍTULO EXECUTIVO
01/24/2006	00784/05	MARIA JOÃO NOBRE	ILEGITIMIDADE CHEQUES
01/09/2006	00881/05	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO
12/14/2005	00797/05	MARIA JOÃO NOBRE	CITAÇÃO EXTEMPORANEIDADE
11/29/2005	00772/05	MARIA JOÃO NOBRE	IRS AJUDAS DE CUSTO
11/03/2005	00793/05	MARIA JOÃO NOBRE	ÓNUS DA PROVA CULPA
10/18/2005	00686/05	MARIA JOÃO NOBRE	EXTEMPORANEIDADE CITAÇÃO PESSOAL
07/07/2005	00671/05	MARIA JOÃO NOBRE	QUESTÃO NOVA REQUISITOS
06/28/2005	60697/91	Francisco M. Guerra	COMITÉ DA NOMENCLATURA REENVIO PREJUDICIAL
06/06/2005	00607/05	MARIA JOÃO NOBRE	ILEGITIMIDADE
05/23/2005	00592/05	MARIA JOÃO NOBRE	ILEGITIMIDADE ARTIGO 13º DO CPT
05/23/2005	00592/05	MARIA JOÃO NOBRE	OPOSIÇÃO ILEGITIMIDADE

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