Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário
RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
Tribunal Central Administrativo Sul - Contencioso Tributário | |
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| Contencioso: | Tributário |
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| Data: | 04/18/2006 |
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| Processo: | 01127/06 |
| Nº Processo/TAF: | 00000/00/0 |
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| Magistrado: | Francisco M. Guerra |
| Descritores: | AVISO DE RECEPÇÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO |
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| Texto Integral: | Alega o recorrente nas suas conclusões sob a alínea E) que “são pressupostos de aplicação da presunção em causa o não recebimento da notificação por (i) recusa ou (ii) não levantamento nos serviços postais”. Porém, há ainda um outro “pressuposto”, precisamente o primeiro na ordem de enumeração do nº 6 do citado artigo 39 do Código de Procedimento e de Processo Tributário: “o aviso de recepção ser devolvido”. Ora, foi precisamente o que aconteceu: o aviso de recepção foi devolvido. Se foi ou não correcta essa devolução é matéria a discutir em sede de eventual responsabilidade da entidade que a efectuou — isto é, dos Correios — e não neste processo. Somos de parecer que o recurso não merece provimento. Lisboa, 18 de Abril de 2006 O Procurador-Geral Adjunto (Francisco M. Guerra) |