SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
02/21/2024 | 0140/14.9BEMDL | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
02/21/2024 | 0161/06.5BELRA | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
02/08/2024 | 0674/21.9BEAVR | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO |
02/08/2024 | 093/14.3BEBJA | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR |
02/08/2024 | 01462/23.3BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
02/08/2024 | 0204/23.8BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI |
02/08/2024 | 0275/22.4BECTB | LILIANA CALÇADA | NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REENVIO PREJUDICIAL |
02/08/2024 | 063/22.8BECBR-S1 | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR |
02/08/2024 | 02153/14.1BEBRG | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
RELATOR |
02/08/2024 | 01122/20.7BEPRT-R1 | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO |
02/08/2024 | 0195/23.5BALSB | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | |
02/08/2024 | 0633/22.4BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
02/08/2024 | 01467/23.4BELSB-A | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
02/08/2024 | 01165/23.9BEPRT | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO | |
02/07/2024 | 035/17.4BELLE | NUNO BASTOS | INDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PENHORA |
02/07/2024 | 079/20.9BEFUN | FERNANDA ESTEVES | ADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
02/07/2024 | 0451/23.2BELRS | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 0422/09.1BEALM | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 0553/11.8BELRA | ISABEL MARQUES DA SILVA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 062/20.4BELLE | FERNANDA ESTEVES | INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO |
02/07/2024 | 0855/11.3BEBRG | JOAQUIM CONDESSO | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
CASO DECIDIDO |
02/07/2024 | 0809/16.3BELRS | NUNO BASTOS | TAXA
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM |
02/07/2024 | 01483/17.5BEBRG | NUNO BASTOS | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INSOLVÊNCIA
EXECUTADO |
02/07/2024 | 0298/20.8BELRA | JOAQUIM CONDESSO | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PAGAMENTO POR CONTA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
02/07/2024 | 0342/23.7BEMDL | GUSTAVO LOPES COURINHA | PRESCRIÇÃO
EFEITO DURADOURO
INTERRUPÇÃO |
02/07/2024 | 01871/14.9BESNT | FERNANDA ESTEVES | TAXA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO |
02/07/2024 | 0555/18.3BECBR | GUSTAVO LOPES COURINHA | IVA
DEDUÇÃO
REQUISITOS |
02/07/2024 | 01977/19.8BEPRT | ANÍBAL FERRAZ | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO |
02/07/2024 | 02866/14.8BELRS | FRANCISCO ROTHES | IRC
JUSTO VALOR
INSTRUMENTOS FINANCEIROS |
02/07/2024 | 0191/23.2BELRA | FRANCISCO ROTHES | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
BENEFÍCIOS FISCAIS
INTERPRETAÇÃO |
02/07/2024 | 01179/11.1BESNT | SUZANA TAVARES DA SILVA | IVA
TAXA REDUZIDA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO |
02/07/2024 | 0724/23.4BELRA | FRANCISCO ROTHES | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
02/07/2024 | 01046/17.45BEBRG | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 02063/10.1BELRS | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 01910/13.0BEBRG | ARAGÃO SEIA | |
02/07/2024 | 0259/22.2BEFUN | ARAGÃO SEIA | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
02/07/2024 | 02596/14.0BEBRG | ARAGÃO SEIA | |
02/07/2024 | 02481/17.4BELRS | PAULA CADILHE RIBEIRO | |
02/07/2024 | 02247/15.6BELRS | ANABELA RUSSO | EXECUÇÃO FISCAL
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA |
02/07/2024 | 0425/14.4BECBR | ANABELA RUSSO | REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
IVA |
02/07/2024 | 0542/18.1BEPRT | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
02/07/2024 | 0699/23.0BELRA | PEDRO VERGUEIRO | RECLAMAÇÃO
CPPT
PRESCRIÇÃO |
02/07/2024 | 02052/17.5BELRS | PEDRO VERGUEIRO | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE PUBLICIDADE
RENOVAÇÃO |
02/07/2024 | 0963/22.5BELRA | ANABELA RUSSO | CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCIDÊNCIA |
02/01/2024 | 0903/09.7BESNT | PEDRO MCAHETE | PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
OBRAS DE AMPLIAÇÃO
ÁREA DE CONSTRUÇÃO |
02/01/2024 | 0195/18.7BEPNF | ANA CELESTE CARVALHO | MEMBRO
ÓRGÃO
ESTATUTO |
02/01/2024 | 0611/10.6BECBR | PEDRO MACHETE | ENSINO SUPERIOR
ENSINO UNIVERSITÁRIO
CONCURSO |
02/01/2024 | 062/19.7BALSB | SÃO PEDRO | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
CONCURSO PARA JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA |
02/01/2024 | 089/10.4BEMDL-A | MARIA DO CÉU NEVES | EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO |
02/01/2024 | 056/20.0BEBRG | PEDRO MACHETE | IFAP - IP
ELEGIBILIDADE
DESPESAS |
02/01/2024 | 0132/22.4BALSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | RECLAMAÇÃO
CUSTAS
DISPENSA DO PAGAMENTO |
02/01/2024 | 0308/22.4BECTB | SÃO PEDRO | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SUPRIMENTOS
PROPOSTA |
02/01/2024 | 01404/22.3BEBRG | JOSÉ VELOSO | |
02/01/2024 | 02812/06.2BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | AJUDAS FINANCEIRAS
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
02/01/2024 | 01328/17.6BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARRENDAMENTO
APOIO |
02/01/2024 | 02478/13.3BEPRT | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIAS |
02/01/2024 | 0254/21.9BECBR | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO |
02/01/2024 | 02986/11.0BELSB | SUZANA TAVARES DA SILVA | RECTIFICAÇÃO
CUSTAS |
02/01/2024 | 046/23.0BECBR | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL |
02/01/2024 | 02232/22.1BEPRT | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR |
02/01/2024 | 0736/21.2BEAVR | ADRIANO CUNHA | ACIDENTE DE SERVIÇO
DESPESAS COM O FUNERAL
SUBSÍDIO POR MORTE |
02/01/2024 | 01811/15.8BELSB | CLAÚDIO RAMOS MONTEIRO | CONCURSO DE PESSOAL
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA |
02/01/2024 | 02278/23.2BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO ELEITORAL
INDEFERIMENTO LIMINAR |
01/25/2024 | 0855/21.5BELSB | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
01/25/2024 | 03/23.7BALSB | MARIA DO CÉU NEVES | INEXISTÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
01/25/2024 | 0690/19.0BEALM | SUZANA TAVARES DA SILVA | CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA |
01/25/2024 | 0629/20.0BEALM | JOSÉ VELOSO | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AJUDAS COMUNITÁRIAS |
01/25/2024 | 0114/23.9BCLSB-R1 | JOSÉ VELOSO | RECLAMAÇÃO |
01/25/2024 | 0501/21.7BELRA-A | PEDRO MACHETE | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
TRIBUNAL PLENO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO |
01/25/2024 | 0147/23.5BALSB | PEDRO MACHETE | HONRAS DO PANTEÃO NACIONAL
TUTELA POST MORTEM DO CADÁVER
DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL |
01/25/2024 | 0409/22.9BEBJA | ANA CELESTE CARVALHO | INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
01/25/2024 | 0118/23.1BECBR | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
01/25/2024 | 089/23.4BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE |
01/25/2024 | 02179/22.1BELSB | MARIA DO CÉU NEVES | NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
01/25/2024 | 02004/21.0BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CONHECIMENTO |
01/25/2024 | 01798/23.3BELSB | TERESA DE SOUSA | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI
ASILO |
01/25/2024 | 047693/01.8BALSB-A | ANA CELESTE CARVALHO | REFORMA DE ACÓRDÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
REFORMA QUANTO A CUSTAS |
01/25/2024 | 02614/23.1BELSB | ANA CELESTE CARVALHO | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA |
01/25/2024 | 01369/04.3BEPRT 0945/16 | LILIANA VIEGAS CALÇADA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
01/25/2024 | 061/23.4BEAVR-S1 | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO |
01/25/2024 | 0580/22.0BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
01/25/2024 | 01572/19.1BELSB | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABILITAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
01/25/2024 | 0209/23.9BEMDL | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
01/25/2024 | 02/23.9BEPRT | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE PROCESSUAL |
01/25/2024 | 0652/20.5BELSB-C | FONSECA DA PAZ | APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
01/25/2024 | 0212/14.0BALSB 0212/14 | CRISTINA SANTOS | |
01/24/2024 | 0101/23.7BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE |
01/24/2024 | 062/22.0BALSB | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO |
01/24/2024 | 084/22.0BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
01/24/2024 | 096/23.7BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
01/24/2024 | 0148/23.3BALSB | ANÍBAL FERRAZ | |
01/24/2024 | 0133/23.5BALSB | JOSÉ GOMES CORREIA | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO |
01/24/2024 | 0166/22.9BALSB | JOAQUIM CONDESSO | INCIDENTE
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
01/24/2024 | 0168/22.5BELLE | FERNANDA ESTEVES | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
01/24/2024 | 0143/23.2BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FACTO |
01/24/2024 | 0151/21.8BALSB | ISABEL MARQUES DA SILVA | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO |
01/24/2024 | 064/23.9BALSB | NUNO BASTOS | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INVOCAÇÃO
VÍCIOS |
01/24/2024 | 0616/09.0BESNT | JOAQUIM CONDESSO | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
01/24/2024 | 086/23.0BALSB | NUNO BASTOS | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INVOCAÇÃO
VÍCIOS |
01/24/2024 | 070/23.3BALSB | GUSTAVO LOPES COURINHA | QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |