Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/23.5BALSB
Data do Acordão:02/08/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31913
Nº do Documento:SA1202402080195/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: