Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/23/20230409/22.9BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
11/23/202301172/16.8BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
11/23/20230672/23.8BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
11/23/20230676/23.0BELSBJOSÉ VELOSOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
11/23/20230757/23.0BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
11/23/202301404/22.3BEBRG JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
11/23/202302258/22.5BEPRTPEDRO MACHETEINTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
BANCO
11/23/202301567/16.7BEPRTFONSECA DA PAZ APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
11/23/20230176/22.6BALSB LILIANA VIEGAS CALÇADASUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXTINÇÃO
FUNDAÇÃO
11/23/202303/09.0BEPRT 0400/17PEDRO MACHETEPROFESSOR DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
PROGRESSÃO NA CARREIRA
RELATÓRIO CRÍTICO
11/23/20230146/22.4BALSB ANA PAULA PORTELAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
11/22/2023078/23.9BALSBANÍBAL FERRAZ
11/22/2023038/23.0BEAVRANIBAL FERRAZ
11/22/20230117/23.3BALSBJOSÉ GOMES CORREIADECISÃO ARBITRAL
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
11/22/20230106/23.8BALSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
11/22/20230110/23.6BALSBJOSÉ GOMES CORREIAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
11/22/202306597/13.8BCLSBJOSÉ GOMES CORREIAREFORMA QUANTO A CUSTAS
11/22/202301084/04.8BTSNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
11/22/2023089/23.4BALSBJOSÉ GOMES CORREIAJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
11/22/2023029/23.0BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
11/22/2023038/23.0BALSB JOAQUIM CONDESSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
11/22/20230282/19.4BEBRG-S1FERNANDA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CONTRA-ORDENAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/22/2023095/22.6BALSBFERNANDA DE FÁTIMA ESTEVESRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/22/202301130/19.0BEPRTNUNO BASTOSIVA
DEDUÇÃO
FACTURAS
11/22/20230125/23.4BALSBFRANCISCO ROTHESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
TERMO INICIAL
RETENÇÃO NA FONTE
11/22/20230720/15.5BELRSFRANCISCO ROTHESREFORMA DE ACÓRDÃO
FUNDAMENTOS
PRAZO
11/22/2023025/23.8BALSBARAGÃO SEIAREENVIO PREJUDICIAL
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
AUTOMÓVEIS
11/22/2023088/23.6BALSBFRANCISCO ROTHESJUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
11/16/20230455/23.5BELSBMARIA DO CÉU NEVESAUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
TUTELA JURISDICIONAL
URGÊNCIA DA DECISÃO
11/16/20230355/16.5BEPNF-AANA CELESTE CARVALHOEXECUÇÃO DE SENTENÇA
CASO DECIDIDO
CASO JULGADO
11/16/20230176/23.9BELSB TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
11/16/20230559/17.3BECBR JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVAS PÚBLICAS
11/16/202301482/05.0BELSB 0415/17CRISTINA SANTOSRESERVA DE REVOGAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
RESTITUIÇÃO
11/16/202301750/13.7BELSBSÃO PEDROOMISSÃO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
HORÁRIO DE TRABALHO
11/16/2023041/21.4BELSBSUZANA TAVARES DA SILVACARREIRA
CONCURSO DE ACESSO
PROMOÇÃO
11/16/20230262/12.0BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIROAMNISTIA
INUTILIDADE DA LIDE
RECURSO DE REVISTA
11/16/202302179/22.1BELSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
REQUISITOS
11/16/202304/22.2BEPNFFONSECA DA PAZREFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
11/16/202302953/17.0BEPRTDORA LUCAS NETOEMPRESA MUNICIPAL
ENTIDADE ADMINISTRATIVA
ENTIDADES PRIVADAS
11/09/202301033/22.1BELRAADRIANO CUNHACONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROPOSTA
ASSINATURA ELECTRÓNICA
11/09/202301352/17.9BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO SUBORDINADO
CUSTAS DE PARTE
11/09/2023044/20.6BALSBSÃO PEDROCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO MAGISTRADO
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
11/09/20230124/11.9BEAVRDORA LUCAS NETO SUSPENSÃO DE PRAZO
INTERPOSIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
11/09/20230285/22.1BELLE-AMARIA DO CÉU NEVESSUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
11/09/20230804/23.6BELSB LILIANA CALÇADAACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
11/09/202302986/11.0BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
11/09/20230199/13.6BECBRANA CELESTE CARVALHOARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECURSO DE REVISTA
RECLAMAÇÃO
11/09/202303319/22.6BELSBSUZANA TAVARES DA SILVAASILO
PEDIDO
11/09/20230141/22.3BALSBANA PAULA PORTELAINIMPUGNABILIDADE
RECURSO HIERÁRQUICO
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
11/09/20230224/10.2BEMDLCLÁUDIO RAMOS MONTEIROPROCESSO DISCIPLINAR
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
MEIOS DE PROVA
11/09/20230899/23.2BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NOMEAÇÃO DE PATRONO
SUBSTITUIÇÃO
11/09/20230387/15.0BEBJAFONSECA DA PAZDECISÃO DISCIPLINAR
IMPUGNAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
11/09/20230314/19.6BEFUNFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
11/09/20230516/14.1BEAVR-AFONSECA DA PAZEXECUÇÃO
ACORDO
REFORÇO DE CAUÇÃO
11/09/202301162/14.5BEPRTANA PAULA PORTELAINSTITUTO
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
DOCENTE
11/08/20230176/12.4BEPNFFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/20230669/22.5BEPNFARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/2023026/20.8BEMDLFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/202302345/15.6BESNT 01258/17ARAGÃO SEIACADUCIDADE
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
11/08/2023050/22.6BEFUNJOSÉ GOMES CORREIA
11/08/202301101/21.7BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/20230325/17.6BEBJAFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/2023072/20.1BEBJAANÍBAL FERRAZ
11/08/20230916/15.0BEBRGFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/20230174/18.4BEFUNANÍBAL FERRAZ
11/08/20230202/17.0BEAVRANÍBAL FERRAZ
11/08/20230635/18.5BESNTNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
REGIME DE TRIBUTAÇÃO CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL
RETROACTIVIDADE
11/08/20230287/19.5BELLEANÍBAL FERRAZ
11/08/20230463/12.1BELRAFERNANDA ESTEVESMINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE
11/08/202302474/15.6BELRSNUNO BASTOSIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
CESSAÇÃO
11/08/20230379/19.0BEBRGANÍBAL FERRAZIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
EFEITO SUSPENSIVO
11/08/202301/14.1BEFUNANÍBAL FERRAZ
11/08/20230219/12.1BEPNFARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/2023042/20.0BEAVR JOAQUIM CONDESSOIMPOSTO DE SELO
SUPRIMENTOS
ISENÇÃO
11/08/20230517/12.4BELRSNUNO BASTOSACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
11/08/202301096/12.8BEAVRJOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
11/08/20230252/12.3BEBRGISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/20230706/20.8BEALMFERNANDA DE FÁTIMA ESTEVES
11/08/202301856/14.5BEPRTARAGÃO SEIARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/202301164/22.8BEBRG-AISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/08/20230749/15.3BEAVRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/202303463/14.3BEPRT 01099/17FRANCISCO ROTHESTAXA
LICENCIAMENTO
POSTO DE ABASTECIMENTO
11/08/20230655/16.4BEBRGJOAQUIM CONDESSOIRC
CUSTOS
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
11/08/202301886/16.2BEBRG 0131/18ISABEL MARQUES DA SILVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
INDEFERIMENTO TÁCITO
11/08/20230411/16.0BEPNFFRANCISCO ROTHESIRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
11/08/20230695/11.0BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/08/2023077/09.3BELRSPAULA CADILHE RIBEIROREFORMA DE ACÓRDÃO
11/08/202301327/10.9BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO DE SELO
COOPERATIVA
11/08/20230709/14.1BEALMPEDRO VERGUEIROOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
CULPA
11/08/202301462/10.3BELRSPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
BENEFÍCIOS FISCAIS
11/08/202302622/07.0BELSBPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IVA
LOCAÇÃO FINANCEIRA
11/08/20230134/10.3BEPRTPEDRO VERGUEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
11/08/20230702/21.8BEPNFPEDRO VERGUEIRORECLAMAÇÃO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
10/26/20230141/23.6BALSBPEDRO MACHETELITISPENDÊNCIA
IMPUGNAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
10/26/202301135/21.1BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
10/26/20230621/17.2BEPNF-ASUZANA TAVARES DA SILVAFUNDO DE GARANTIA SALARIAL
CRÉDITOS
PRAZO
10/26/2023047693/01.8BALSB-AANA CELESTE CARVALHOEXECUÇÃO DE JULGADO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
10/25/2023050/23.9BALSBARAGÃO SEIA
10/25/2023057/23.6BALSBANÍBAL FERRAZ
10/25/2023051/23.7BALSBJOSÉ GOMES CORREIAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

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