Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 19-Mar 07:08 AM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/06/20240791/20.2BEPRTFERNANDA ESTEVESACTO DE LIQUIDAÇÃO
RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
03/06/202402860/18.0BEBRGISABEL MARQUES DA SILVAEXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
03/06/20240313/16.0BEAVR JOSÉ GOMES CORREIAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
MENOS VALIAS
03/06/20240233/19.6BEFUNNUNO BASTOSTAXA DE PUBLICIDADE
03/06/2024010/16.6BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
03/06/202402840/09.6BEPRTANABELA RUSSO IVA
CÁLCULO PRO RATA
ÓNUS DE PROVA
03/06/20240170/13.8BECBRGUSTAVO LOPES COURINHAPREÇO REAL
PRESUNÇÃO
03/06/20240665/17.4BECBRFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/06/202401892/14.1BELRSJOAQUIM CONDESSONULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
03/06/20240946/18.0BELRAANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
03/06/202401085/17.6BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
03/06/202401985/17.3BEPRTFERNANDA ESTEVES
03/06/20240309/23.5BEFUNFRANCISCO ROTHESRECLAMAÇÃO JUDICIAL
CITAÇÃO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
03/06/20240210/23.2BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/29/202401051/19.7BELRA-S1 JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
02/29/20240466/19.5BEPNFPEDRO MACHETERECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
FACTO SUPERVENIENTE
02/29/20240162/17.8BALSB-ASUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
02/29/202401339/23.2BEPRTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
02/29/20240690/19.0BEALMSUZANA TAVARES DA SILVARECLAMAÇÃO
02/29/20240172/22.3BCLSBMARIA DO CÉU NEVESRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REQUISITOS
02/29/202403008/14.5BELSBPEDRO MACHETEAMNISTIA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02/29/202401917/15.3BEALMSUZANA TAVARES DA SILVAPENSÕES
MILITARES
02/29/202401204/15.7BEPRT JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CRÉDITOS
02/29/20240405/21.3BESNTANA CELESTE CARVALHOSECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA PARTICIPADA
02/29/20240316/21.2 BEVISLILIANA VIEGAS CALÇADAACTO POLÍTICO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
02/29/20240193/23.9BALSBANA CELESTE CARVALHO
02/29/202401349/08.0BESNTFONSECA DA PAZ
02/29/20240181/23.5BALSBFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/29/20240547/23.0BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/28/20240127/17.0BELRAISABEL MARQUES DA SILVAIRS
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
CASO JULGADO
02/28/20240217/23.0BESNTANABELA RUSSOPAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
TAXA
02/28/20240219/23.6BELRAANÍBAL FERRAZ
02/28/20240344/23.3BELRSANÍBAL FERRAZGARANTIAS
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
02/28/20240320/23.6BESNTANABELA RUSSOINTIMAÇÃO
DOMICÍLIO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
02/28/20240477/13.4BELLE 01062/16JOSÉ GOMES CORREIAIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCIDÊNCIA
02/28/20240725/12.8BESNTFRANCISCO ROTHESRECTIFICAÇÃO
02/28/202402573/12.6BEPRTFRANCISCO ROTHESIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
VEÍCULO USADO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
02/28/202401986/17.1BEPRTFERNANDA ESTEVESIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
SOCIEDADE DOMINANTE
02/28/202402579/16.6BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/28/202401966/07.5BELSBFERNANDA ESTEVESACTO TRIBUTÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÃO NOVA
02/28/20240694/12.4BEPNF 0737/13NUNO BASTOSACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
JUROS MORATÓRIOS
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
02/28/20240567/20.7BEPNFFRANCISCO ROTHES
02/28/202401321/22.7BEPRTJOSÉ GOMES CORREIAEXECUÇÃO FISCAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NATUREZA
02/28/20240375/22.0BEVISFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/28/20240187/17.3BEBRGJOAQUIM CONDESSOIRC
LOCAÇÃO FINANCEIRA
MENOS VALIAS
02/28/20240192/12.6BECBR 01394/17GUSTAVO LOPES COURINHAEXTEMPORANEIDADE
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
QUESTÃO NOVA
02/28/20240215/17.2BEFUN NUNO BASTOSIRC
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
REVISÃO
02/28/202401083/23.0BESNT GUSTAVO LOPES COURINHASIGILO
DOMICÍLIO FISCAL
INTIMAÇÃO
02/28/202401345/14.8BESNTARAGÃO SEIAARGUIÇÃO DE NULIDADE
02/28/20240399/18.2BESNTFRANCISCO ROTHESTAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRINCIPIO DA ESPECIFICAÇÃO
02/28/202401255/19.2BELRA JOAQUIM CONDESSOIRS
ACÇÃO
TÍTULOS DE CRÉDITO
02/28/20240621/19.8BELLEJOSÉ GOMES CORREIARECURSO JURISDICIONAL
REFORMA DE ACÓRDÃO
REFORMA QUANTO A CUSTAS
02/21/20240119/23.0BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
02/21/202403/21.1BALSBISABEL MARQUES DA SILVA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MÉRITO DO RECURSO
02/21/2024093/23.2BALSBFERNANDA ESTEVESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO DE REVISÃO
02/21/20240234/11.2BEVISISABEL MARQUES DA SILVAUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO
02/21/2024049/23.5BALSB JOAQUIM CONDESSO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
02/21/20240162/23.9BALSBGUSTAVO LOPES COURINHAQUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/21/20240158/21.5BALSB JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
02/21/202402428/07.6BELSB 0717/16ANÍBAL FERRAZ
02/21/20240368/21.5BESNTANA CELESTE CARVALHOPROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
02/21/20240123/23.8BALSBANABELA RUSSOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
02/21/2024015/23.0BALSBNUNO BASTOSIVA
DEDUÇÃO
CÁLCULO PRO RATA
02/21/2024097/23.5BALSBNUNO BASTOSJUROS INDEMNIZATÓRIOS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
02/21/202402207/15.7BESNTJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
02/21/20240189/23.0BALSBADRIANO CUNHAILEGITIMIDADE PASSIVA
ILEGITIMIDADE ACTIVA
ACÇÃO POPULAR
02/21/202403397/22.8BELSBTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
02/21/20240333/21.2BESNTTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
02/21/20240200/23.5BALSBADRIANO CUNHARECLAMAÇÃO
02/21/2024026/22.3BALSBANABELA RUSSOREFORMA
TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
02/21/2024071/23.1BALSBFRANCISCO ROTHESIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
02/21/20240235/11.0BEVISFRANCISCO ROTHESOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
02/21/20240156/23.4BALSBARAGÃO SEIA
02/21/20240163/23.7BALSBARAGÃO SEIA
02/21/20240157/23.2BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/21/20240167/23.0BALSBPEDRO VERGUEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
02/21/2024016/23.9BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/21/20240104/14.2BEMDL-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/21/20240140/14.9BEMDLFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
02/21/20240161/06.5BELRAFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/08/20240674/21.9BEAVRJOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
02/08/2024093/14.3BEBJA JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
02/08/202401462/23.3BELSB JOSÉ VELOSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
02/08/20240204/23.8BALSBSUZANA TAVARES DA SILVAINTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PARECER
DELIBERAÇÃO DO JÚRI
02/08/20240275/22.4BECTBLILIANA CALÇADANULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
02/08/2024063/22.8BECBR-S1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR
02/08/202402153/14.1BEBRGTERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
RELATOR
02/08/202401122/20.7BEPRT-R1TERESA DE SOUSAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
02/08/20240195/23.5BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/08/20240633/22.4BEPRTFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/08/202401467/23.4BELSB-AFONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
02/08/202401165/23.9BEPRTCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
02/07/2024035/17.4BELLE NUNO BASTOSINDEMNIZAÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PENHORA
02/07/2024079/20.9BEFUNFERNANDA ESTEVESADICIONAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
02/07/20240451/23.2BELRSISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/20240422/09.1BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/20240553/11.8BELRAISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ADMISSÃO DO RECURSO
02/07/2024062/20.4BELLEFERNANDA ESTEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
DECISÃO
MÉRITO
02/07/20240855/11.3BEBRGJOAQUIM CONDESSOCADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
CASO DECIDIDO
02/07/20240809/16.3BELRS NUNO BASTOSTAXA
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

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