Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TABACO
LIMITES
DIREITO COMUNITÁRIO
DECISÃO
REENVIO PREJUDICIAL
II - A incompatibilidade entre uma norma interna e uma norma comunitária que deva prevalecer importa a inaplicabilidade da norma interna.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/11.1BEFUN |
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| Data do Acordão: | 04/10/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO TABACO LIMITES DIREITO COMUNITÁRIO DECISÃO REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | I - O artigo 106.º, n.º 7 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010 de 21 de junho, na parte em que determina que as quantidades de cigarros que excedam o limite quantitativo referido no seu n.º 4 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, é incompatível com as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008; II - A incompatibilidade entre uma norma interna e uma norma comunitária que deva prevalecer importa a inaplicabilidade da norma interna. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071834 |
| Nº do Documento: | SA2202404100176/11 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral