Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0198/22.7BECTB |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que as questões colocadas contendem com a correcção da exclusão da proposta da autora e da adjudicação à proposta da contra-interessada, se elas estão decididas de forma unânime e aparentemente correcta por ambos os tribunais de instância, e não se perfilam como de importância fundamental. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32032 |
| Nº do Documento: | SA1202403210198/22 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | B..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral