Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0545/19.9BEPNF
Data do Acordão:03/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
ILEGALIDADE
ILICITUDE
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P32034
Nº do Documento:SA1202403210545/19
Recorrente:CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: