Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/23. 8BELRS
Data do Acordão:04/10/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
CPPT
Sumário:Não assumindo a questão decidenda complexidade jurídica ou relevo social de importância fundamental, afigurando-se igualmente o decidido como plenamente plausível e conforme à jurisprudência deste STA, não se justifica a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P32106
Nº do Documento:SA2202404100252/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: