Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
CASO JULGADO
II - Conhecendo o acórdão recorrido de tudo quanto foi decidido na sentença na 1.ª instância, sem atender aos concretos fundamentos do recurso, incorre em nulidade decisória, por excesso de pronúncia, além de violação da força ou autoridade de caso julgado e de violação do artigo 149.º do CPTA.
III - Encontrando-se transitada em julgado a decisão proferida na sentença sobre a ilegalidade da proposta apresentada, por não serem admissíveis os esclarecimentos prestados pela concorrente, no respeitante ao “número de antenas”, determinante da sua exclusão, à luz da al. a), do n.º 2, do artigo 70.º do CCP, por violação da al. c), do n.º 1, do artigo 2.º do Programa do Concurso, em conjugação com o Anexo II do Caderno de Encargos, fica prejudicado o conhecimento do erro de julgamento da segunda causa de ilegalidade da proposta.
