Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02599/05.6BELSB |
Data do Acordão: | 04/10/2024 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO CPPT |
Sumário: | Não se justifica admitir a revista para que este STA responda a que uma questão a que o TJUE já deu resposta e em sentido plenamente conforme com o do acórdão sindicado. |
Nº Convencional: | JSTA000P32118 |
Nº do Documento: | SA22024041002599/05 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |