Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/22.2BALSB
Data do Acordão:03/21/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:GRUPO DE EMPRESAS
SISTEMA DE INCENTIVOS
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32042
Nº do Documento:SAP20240321021/22
Recorrente:A..., SGPS, S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: