Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
II - A 6ª alteração ao RCP introduzida pela Lei 7/2012, 13.02 entrou em vigor (artº 9º) em 29.03.2012, pelo que no tocante à incidência e valor da taxa de justiça apenas se aplica o regime desta Lei 7/2012 aos impulsos processuais respeitantes aos actos de processo tributáveis praticados a partir de 29.03.2012, inclusive (artº 8º nº 2, 1ª parte e 3).
III - Consequentemente, são válidos e eficazes todos os pagamentos anteriormente efectuados pelas partes no domínio seja do CCJ (DL 224-A/96 de 26.11) seja do RCP (DL 34/2008, 26.02) na redacção vigente pelas sucessivas alterações a cada um dos citados regimes, atenta a data da constituição da obrigação tributária em sede de taxa de justiça “… ainda que a aplicação do Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei, determine solução diferente” conforme se dispõe expressamente no artº 8º nº 2, 2ª parte, Lei 7/2012.
IV - O juízo de dispensa do remanescente (artº 6º nº 7, Lei 7/2012, 13.02) reporta ao processo tomado no seu todo, o que significa que é a integralidade da instância processual nas diversas fases desenvolvidas, do início ao termo final, que constitui o objecto do juízo de apreciação da complexidade da causa, em maior ou menor grau ou mesmo da sua simplicidade, juízo que abrange ambos os planos, (i) o relativo às questões jurídico-substantivas a dirimir em função do objecto da causa, definidas na petição e desenvolvidas pelas partes ao longo da instância, bem como (ii) as jurídico-processuais evidenciadas nos autos, v.g. referentes aos meios de prova e incidentes processuais suscitados
