Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0590/17.9BEAVR |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE REFORMA BANCO |
Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscitam questões jurídicas complexas e cuja resolução concreta suscita dúvidas legítimas. |
Nº Convencional: | JSTA000P32035 |
Nº do Documento: | SA1202403210590/17 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |