Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0194/22.4BEPRT-S1 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O recurso de revista em cujas alegações não se invectiva o acórdão recorrido mas antes questões diferentes abordadas pelo tribunal de 1ª instância, não deverá ser admitido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32030 |
| Nº do Documento: | SA1202403210194/22 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral