Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - A revista não pode ser admitida se, em face dos termos em que foi invocado o requisito da necessidade da admissão do recurso para melhor aplicação do direito, sempre se exigiria a comprovação de que as instâncias trataram a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a demandar a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo na qualidade de órgão de regulação do sistema, o que não ocorre no caso sub judice.
